Concurso eletivo
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Acórdão Nº 5000934-17.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... SER EXONERADO, SOMENTE PODENDO RETORNAR MEDIANTE APROVAO EM NOVO CONCURSO PBLICO PARACARGOACUMULVEL, OU PARA OCUPARCARGOELETIVO OU COMISSIONADO, NA ...
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Agentes públicos
... que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou celetista, se exerce função ... e de permanência e os cargos que ocupam não resultam de processo eletivo, e sim, como regra, de nomeação decorrente de aprovação em concurso ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino ... II – quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal; ... III – quando designado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... condenado JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c arts. 327, § ... pela conduta de servidor cuja nomeação para cargo eletivo, apenas, solicitara. Tampouco lhe pode ser imputado o ônus decorrente de ... -
Acórdão Nº 860508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.
... FEDERAL CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL ... CONCURSO ELETIVO ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ... COM A MESMA COMPETÊNCIA EM ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Tese apresentada no concurso de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Titular ... prevalecerão as regras ordinárias disciplinadoras do concurso eletivo (escolha entre diversos foros em que os fatos aconteceram ou poderão ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... de exercício no cargo, consecutivos à nomeação em virtude de concurso ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ... ARTIGO 64 ... O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo quando houver incompatibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18102/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação...
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. A licença para concorrer e exercer cargo eletivo a que se refere o ... de cargo público, sujeito ao regime estatutário e provido por concurso nos moldes do artigo 37 da mesma Carta. No caso dos autos, tal como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053302-40.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... , tenha estatuído, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes; essa regra ampla é ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) por se candidatarem a cargo eletivo; ... b) por passarem a exercer cargo ou emprego público ... Participação prévia em caso de Prestação de Concurso ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia Militar ... Art. 17 - A ... (cinco) anos de efetivo serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ...
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Acórdão Nº 5016065-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... ser exonerado, somente podendo retornar mediante aprovao em novo concurso pblico para cargo acumulvel, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros ... Art. 17. A ... (cinco) anos de efetivo serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex ...
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Acórdão, Processo nº 5001205-38.2021.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... - In casu, no se est a cuidar de concurso eletivo entre rgos jurisdicionais com a mesma competncia em abstrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ajudas de custo e diárias de viagem, quando se tratar de mandato eletivo de representação popular; ... Parágrafo único. Em relação às ... b) mediante concurso" público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às codiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e da Outras Providencias.
... -se-á no padrão I da classe inicial, mediante habilitação em concurso público ... Parágrafo único. O concurso público a que se refere este ... em gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo" ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento do serviço ... CAP\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço, na data em que tiverem registrada a sua candidatura a cargo eletivo de natureza pública, serão licenciadas, ex-officio ... Art ... 6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... 7) exercer, a qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º - O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de ... , inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público ... § 2º - O ato de concessão de benefício de aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de ... , inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Ministério Público que integrarão comissão de concurso; ... VII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por ... I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; ... II - exercer outro cargo, emprego ou função, de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis ... que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ... Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, ...
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Acórdão, Processo nº 5000809-30.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... - In casu, no se est a cuidar de concurso eletivo entre rgos jurisdicionais com a mesma competncia em abstrato ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004649-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... JUZO DE VARA FEDERAL E JUZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL. CONCURSO ELETIVO ENTRE RGOS JURISDICIONAIS COM A MESMA COMPETNCIA EM ABSTRATO ...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... no momento em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, ...