Concurso eletivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... , doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade do concurso de vias impugnativas ... autônomas (ação rescisória e ... em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo ... de dois anos, previsto no art. 495 do ... -
Decisao Nº 8028753-49.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... segurança para retificar o ato que considerou o Impetrante não eletivo para ingresso no concurso referido e, no caso de aprovação nas demais ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... gastos que farão em cada eleição a que concorrerem por cargo eletivo. Até o momento não foi editada a referida lei fixando ... normas visam a combater não é, propriamente, o concurso do poder econômico em campanhas eleitorais, até porque, como já ...
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Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
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Acórdão nº 1.0407.16.000985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. A aposentadoria enseja a vacância do cargo público de provimento efetivo e a consequente extinção do vínculo jurídico existente entre o servidor e a Administração, fazendo com que a continuidade no serviço público seja possível apenas após...
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Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) quando no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou ... c) quando ... d) aproveitamento em curso ou concurso de habilitação ao desempenho dos cargos próprios da graduação ...
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Decisao Nº 8006370-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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nº 2007.02.01.007994-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... em referêia estatuiu, em favor do demandante contra a UNIÃ, um concurso" eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcion\xC3" ...
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Dos Equivalentes Recursais
... decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ”. Estreitíssimo seu âmbito de ... relacionado a sua atividade-meio, como a realização de concurso público.Parte inferior do formulário ... QUESTÕES DISCURSIVAS ...
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Acórdão nº EREsp 681881 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a
... É um curioso e anômalo concurso eletivo de ações, à escolha do titular do direito invocado, ou seja, ... -
Acórdão nº 69427 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' DEDUZIDO SEM O NECESSÁRIO OFERECIMENTO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES - INCOGNOSCIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO 'EX OFFICIO' EM 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se incognoscível o recurso ordinário, que, interposto em sede de 'habeas corpus', não se faz acompanhar das necessárias razões consubstanciadoras do pedido de nova...
... CARACTERIZAÇÃO ... CONCURSO ELETIVO DE MEIOS PROCESSUAIS, POSSIBILIDADE, ALCANCE ... IDENTIDADE, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053499-25.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Processo seletivo simplificado para convocação e incorporação ao serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) - PTVS n° 01/2022, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na categoria profissional de Auxiliar de Saúde Bucal. Impetrante alega violação ao seu direito liquido e certo, com a sua preterição no processo seletivo. 1. ...
... edital do processo eletivo ... 3. Documentos anexados aos autos que não suficientes a ... Seletivo Simplificado.” ... 4. Aprovados em concurso público além do número de ... vagas previstos no edital têm apenas ... -
DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
... afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração pública federal direta, ... III - afastamento para exercício de mandato eletivo; e ... IV - licença para desempenho de mandato classista ... Parágrafo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — TP — ADI n. 890 — ... se o empregado, público ou não, é candidato a um cargo eletivo ou não ... Na ocorrência de eleições presidenciais, a circunscrição ...
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Sanção Penal
... n. 8.5) ... Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime continuado (Cap. 23), o ... ício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que ...
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Acórdão Nº 0301594-26.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONCEDIDO NA JUSTIÇA FEDERAL – REPETIÇÃO DO PEDIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL – ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM – COISA JULGADA – IRDR – TEMA 15.Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir ações na Justiça Federal e Estadual, uma esperança para que o insucesso em uma frente seja superado por outro sopesamento adiante. Aplicação da...
... ÇA FEDERAL E ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA - CONCURSO DE AÇÕES - ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM. Segurada ... explica por que o concurso de ações é também chamado concurso eletivo. (Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, Saraiva, 1983, 13ª ... -
Acórdão Nº 0317928-28.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIO E COMUM (PREVIDENCIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO) ? PEDIDOS SUBSEQUENTES NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL ? INADMISSIBILIDADE ? REPETIÇÃO DE AÇÕES ? ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM.1. Competência não se mede pela existência do direito material. Não é competente quem apenas possa julgar pela procedência. A atribuição para o processo leva em conta...
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Acórdão Nº 0892688-79.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIO E COMUM (PREVIDENCIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO) - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO NA JUSTIÇA FEDERAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA - ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM - COISA JULGADA - LIMITES TEMPORAIS - IRDR - TEMA 15.1.Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir ações...
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Acórdão Nº 0311248-60.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONCEDIDO NA JUSTIÇA FEDERAL – REPETIÇÃO DO PEDIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL – ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM – COISA JULGADA – IRDR – TEMA 15.Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir ações na Justiça Federal e Estadual, uma esperança para que o insucesso em uma frente seja superado por outro sopesamento adiante. Aplicação da...
... se pode retroceder. A doutrina cuida do assunto a propósito do concurso de ações, servindo-me aqui do clássico Moacir Amaral Santos:Um mesmo ... explica por que o concurso de ações é também chamado concurso eletivo. (Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, Saraiva, 1983, 13ª ... -
Acórdão Nº 5017532-75.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o...
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Decisao Nº 8011717-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
... CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO. REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VICIADO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DOS ... ção de pessoal ou nomeação de concursados em final de mandato eletivo, mas da anulação de um concurso público que culminou na exoneração de ...
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Acórdão Nº 5002791-47.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 1302501 (TEMA1150). ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE...
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Decisão nº 2008.02.01.010857-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Julio de 2008
... em referêia estatuiu, em favor do demandante contra a UNIÃ, um concurso" eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcion\xC3" ...