Concurso eletivo
16091 resultados para Concurso eletivo
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I); ... 5ª) proibição de exercício de profissão, ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica considerando que: a) os crimes ...
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Decisão monocrática Nº 1445529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou ...
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Decisão da Presidência nº 3980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... JUNIOR e MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE (este último com concurso de MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE JUNIOR), mediante estratégias de ... 327 do Código Penal (por ser, à época, detentor de mandato eletivo), bem como da regra do concurso material (art. 69, CP) ... Finalizou ...
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Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... Trata-se de um concurso eletivo: o credor tem a faculdade de exercer um dos dois direitos de ...
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Acórdão nº 1.0205.11.001493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - SUCESSÃO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Pretendendo a parte, por meio da ação de usucapião, a regularizar a situação registral de imóvel cujo domínio já foi adquirido em decorrência de sucessão hereditária, deve ser julgado extinto o feito por falta de interesse de agir (inadequação da via...
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Decisão monocrática Nº 48603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ( ... ) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... Políticos, distintos daqueles que ingressaram por meio de concurso público, e não mediante mandato eletivo ... Ademais, a revisão ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
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Da extinção do mandato do Prefeito
... tratar da renúncia por escrito, temos que a renúncia ao mandado eletivo, como se sabe, é ato unilateral e personalíssimo, o ato de renúncia ao ... constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e ser titular de mais de um cargo ou de um mandato público ...
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Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. HERDEIROS MENORES DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que...
... álogos2, já que usucapião e inventário não constituiriam concurso eletivo de ações, havendo, outrossim, relevantes questões tributárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... a soberania da banca examinadora na correção das provas em concurso público, não tendo havido qualquer erro que justifique a interferência ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004203-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº 1.0231.10.009892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HERANÇA. SUCESSÃO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É dever do magistrado analisar a presença das condições inafastáveis para o exercício do direito de ação, em que se enquadra
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Acórdão nº 1.0231.10.009892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HERANÇA. SUCESSÃO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É dever do magistrado analisar a presença das condições inafastáveis para o exercício do direito de ação, em que se enquadra
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Acórdão nº 1.0514.16.000739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO.- Não cabe cumulação de pedidos em relação aos quais o juízo para deles conhecer não é o mesmo, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0514.16.000739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO.- Não cabe cumulação de pedidos em relação aos quais o juízo para deles conhecer não é o mesmo, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.18.007052-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO DA VIA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA. Segundo precedentes do Excelso Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, e sim ação anulatória, quando se pretende desconstituir decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0142.15.001836-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERANÇA. SUCESSÃO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Pretendendo a parte autora, por meio da ação de usucapião, o reconhecimento de domínio de bem imóvel já adquirido em decorrência de sucessão hereditária, deve ser mantida a decisão por meio da qual o feito foi extinto por ausência de interesse de agir.
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Acórdão nº 1.0142.17.003148-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Pretendendo a parte autora, por meio da ação de usucapião, o reconhecimento de domínio de bem imóvel adquirido em decorrência de sucessão hereditária, deve ser mantida a decisão por meio da qual o feito foi extinto por ausência de interesse de agir, devendo ser utilizado o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... b) IMPUTAÇÃO 2 - MARCONI ÉDSON praticou, por cinco vezes, em concurso material, o fato típico descrito no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, ... ção criminosa ao réu Francisco de Assis, que exercia o cargo eletivo de vereador municipal. No entanto, tal cargo, por si só, não preenche o ... -
Acórdão nº 229 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTENDE AOS EX-DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR ATOS INSTITUCIONAIS, OS BENEFÍCIOS DO INCISO I, DO ART. 53 DO ADCT/CF. O DISPOSITIVO DA CF SE REFERE AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A II GUERRA...
... EXIGÊNCIA, CONCURSO, EX-DETENTOR, MANDATO ELETIVO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ões e Comércio Ltda., bem como a decretação da perda do mandato eletivo ocupado pelos réus à época dos fatos e da inabilitação, pelo prazo de ... ério Público Federal incidir no caso concreto o instituto do concurso material, e não o da continuidade delitiva, eis que entre o segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... ção por 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao ... 89 e 90 da Lei 8.666/93, em concurso com o art. 1°, incisos III, IV, VII e XIV do Decreto-Lei 201/67, dada a ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se faz, após formação técnico-profissional externa, mediante concurso, no intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido o ... Art. 81. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de eletivo serviço, a que se referem o artigo 80 e os seus parágrafos, com os ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Decisão nº 2006.02.01.008527-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... em referêia estatuiu, em favor do demandante contra a UNIÃ, um concurso" eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcion\xC3" ...