Concurso eletivo
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Decisao Nº 8005534-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e ... novo concurso público para cargo acumulável ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2000.41.00.000618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Enero de 2010
... 312 c/c 29 e 69, todos do CP (duas vezes) (peculato, em concurso de pessoas e material), e, ainda, aos dois últimos o cometimento do crime ... prerrogativa de foro para ocupantes de cargos públicos e mandato eletivo ... II - Competência do juiz federal de primeiro grau para ...
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Decisao Nº 8004512-68.2022.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... concurso público, e que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ...
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Decisão Monocrática nº 36282 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
... 67/67v). o relatrio.O recurso no prospera. O concurso do mandato eletivo ... sujeita o candidato s condies ...
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Decisao Nº 8004285-78.2022.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... CLT, admitido pela municipalidade, em 28.04.1986, sem prévio concurso público, e que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ...
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Direito Administrativo
... (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O ... remuneração devida aos membros de poder, detentores de mandado eletivo, ministros de estado, secretários estaduais e municípios, membros do ...
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Decisao Nº 0505837-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES, SEM APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DECORRENTES DO MESMO VÍNCULO ... novo concurso público para cargo acumulável ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal ...
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Pedido de registro de candidatura
... Se o filiado deseja candidatar-se a um cargo eletivo, deverá formular requerimento à direção do partido ou da federação, ... poderá assumir – a qualquer cargo público, por eleição, por concurso público ou por recrutamento amplo. Foi o que se deu com o ex-presidente ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... da Classe Inicial, obedecida a ordem de classificação final em concurso público ... Art. 7º Não serão nomeados os candidatos que, embora ... á ser promovido o servidor que se encontrar investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento ... Art. 41. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão nº 2410121 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... no mandato de vereador, somente poderá cumular o mandato eletivo com o cargo exercido se houver compatibilidade de horários entre ambos ... OCUPANTE DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.PRETENSÃO DE CUMULAR ...
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Direito Penal
... transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma ... (A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000628-89.2017.5.07.0028), 2018-05-31
... Ainda confessa não saber se no edital existe o termo "cirurgião eletivo". Vejamos: ... "que ingressou no hospital demandado através de concurso ...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE ... ção e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... O concurso criminal poderá ser admitido na modali-dade de participação, e sua ... 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação ... IV – Empregar subvenções, auxílios, ...
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Improbidade administrativa
... eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração ... A) Certo B) ... que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público ... 4027) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI – Prova: ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. ECAD. FORO COMPETENTE. CONCURSO ELETIVO. AFASTAMENTO. 1 - Nas ações de reparação de danos em que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0032605-06.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 29-10-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MODO A APROVEITAR TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONTEMPLANDO A PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO OBSERVOU O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO E CHAMAMENTO DO RÉU AO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA
... existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois ... anos, previsto no art. 495 do ... -
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , a pena seja fixada no mnimo legal, caracterizando, ainda, o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva. Of cio da comarca de ... que se cuide de ocupante de cargo pblico ou de titular de mandato eletivo no exerccio das respectivas funes; 2) Servindo de base uma para outra, as ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , a pena seja fixada no mnimo legal, caracterizando, ainda, o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva. Of cio da comarca de ... que se cuide de ocupante de cargo pblico ou de titular de mandato eletivo no exerccio das respectivas funes; 2) Servindo de base uma para outra, as ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , a pena seja fixada no mnimo legal, caracterizando, ainda, o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva. Of cio da comarca de ... que se cuide de ocupante de cargo pblico ou de titular de mandato eletivo no exerccio das respectivas funes; 2) Servindo de base uma para outra, as ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... , a pena seja fixada no mnimo legal, caracterizando, ainda, o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva. Of cio da comarca de ... que se cuide de ocupante de cargo pblico ou de titular de mandato eletivo no exerccio das respectivas funes; 2) Servindo de base uma para outra, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... compreendido entre 11/10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , em sua forma ... Ou seja, a aspiração do apelante a cargo eletivo, seja ele qual for, não serve de porto seguro, muito menos tem aptidão ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... /afastado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável ou para ocupar cargo eletivo ou ...
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Acordao N° 1408177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Incompetência do juízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Notoriedade. Direitos autorais devidos. Responsabilidade solidária dos sócios do estabelecimento. Previsão legal expressa. Sentença parcialmente reformada. 1....
... CONCURSO ELETIVO ... AFASTAMENTO ... 1. Nas ações de reparação de danos em ...