Concurso eletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ... § 1º O servidor candidato a cargo eletivo" na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002017-64.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... , para exercer as funções de professora e, após aprovação em concurso público, foi nomeada ao cargo de professor, em 15/8/2003 (Decreto n. GP ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ...
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Acórdão Nº 5000288-13.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... -se dos autos que a recorrente foi nomeada, após aprovação em concurso público, para exercer as funções do cargo de Merendeira, em 6/3/2003, ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0004779-11.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO ... MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA ... ELETIVO". INCERTEZA ... DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIG\xC3" ... - Acórdão Nº 0300121-80.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 0300916-84.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 0000246-83.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... ANTECEDERAM O TÉRMINO DO MANDATO ... ELETIVO. POSSIBILIDADE. CONCURSO ... HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. EXCEÇÃO ...
- Acórdão Nº 5023344-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
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Acórdão Nº 5000348-66.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ao serviço somente é possível mediante aprovação em novo concurso público. Nesse sentido: "diferentemente do que ocorre no setor privado, ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ...
- Acórdão Nº 5023350-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
- Acórdão Nº 5023342-14.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral (VETADO) após a ... I - nomeação de aprovados em concurso" público ou de ascensão funcional; ... II - nomeação ou exonera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300753-93.2017.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988' (STJ, Min. Anselmo Santiago)' ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ...
- Acórdão Nº 5001043-51.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5023352-58.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 0000086-29.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... QUE ANTECEDERAM O TÉRMINO DO ... MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE ... CONCURSO HOMOLOGADO ... ANTERIORMENTE. EXCEÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300439-41.2017.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
- Acórdão Nº 5002321-09.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- Acórdão Nº 5002035-23.2021.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para entidades sem fins ... I – veículos para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde; e ... II – unidades móveis ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para entidades sem fins ... destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão regulamentadas pelo Ministério da ...
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Acórdão Nº 0303599-49.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ... ocupar cargo eletivo ou ...
- Acórdão Nº 0300149-88.2018.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão Nº 5000681-86.2022.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou ...
- Acórdão Nº 5000934-17.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021