condenados a pena de morte
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Acórdão nº 1005131-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO REGIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor demasiada, ao invés de inspirar pena, gera repugnância, ...
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Filho de Flordelis absolvido por homicídio do pastor Anderson, mas condenado por associação criminosa, entra com pedido de liberdade
... ltimo dia 12 da acusao de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, mas acabou ... Carlos recebeu uma pena de dois anos e dois meses de priso e j est atrs ... Alm de Carlos, tambm foram condenados nessa no ltimo dia 12, em julgamento no Tribunal ...
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Advogados vão pedir transferência do julgamento de Flordelis para o Rio: 'Em Niterói, está condenada'
... Criminal de Niterói por ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na manhã ... -feira, dois filhos de Flordelis foram condenados pelo crime , em júri realizado na mesma vara ... Lucas Cézar dos Santos de Souza recebeu pena de 7 anos e seis meses de prisão e Flávio dos ...
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Advogados vão pedir transferência do julgamento de Flordelis para o Rio: 'Em Niterói, está condenada'
... Criminal de Niterói por ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na manhã ... -feira, dois filhos de Flordelis foram condenados pelo crime , em júri realizado na mesma vara ... Lucas Cézar dos Santos de Souza recebeu pena de 7 anos e seis meses de prisão e Flávio dos ...
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Direito Penal
... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... , um tratamento diferenciado para os condenados que comprovadamente não têm condições de ...
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Acordao N° 1352799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado que sejam ... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acordao N° 1280675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO ... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado ... de 50% (cinquenta por cento), quanto à pena relativa ao crime ... hediondo com resultado ... -
Acordao N° 1270320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE ... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado, com ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acordao N° 1268231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da...
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE ... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1345482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo de execução penal. Cabimento. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo ou equiparado. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. 1. Já pacificado entendimento deste tribunal de justiça de que são cabíveis embargos infringentes contra...
... RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO OU ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA PROGRESSÃO ... 1. Já pacificado ... de porcentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado ... -
Acórdão nº 51458035020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ão de regime durante a expiação da pena (evento 3 - AGRAVO1: fls. 3/6) ... Sustentou o ... “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Acordao N° 1268236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE ... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Advogados vão pedir transferência do julgamento de Flordelis para o Rio: 'Em Niterói, está condenada'
... Vara Criminal de Niteri por ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na manh ... -feira, dois filhos de Flordelis foram condenados pelo crime, em jri realizado na mesma vara.De ... Lucas Czar dos Santos de Souza recebeu pena de 7 anos e seis meses de priso e Flvio dos ...
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Advogados vão pedir transferência do julgamento de Flordelis para o Rio: 'Em Niterói, está condenada'
... Vara Criminal de Niteri por ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. Na manh ... -feira, dois filhos de Flordelis foram condenados pelo crime, em jri realizado na mesma vara.De ... Lucas Czar dos Santos de Souza recebeu pena de 7 anos e seis meses de priso e Flvio dos ...
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Estado que 'falhou' em execução de serial killer com injeção letal tem lei que permite 'pelotão de fuzilamento'
... de Jane Fonda e Kim Kardashian: Condenado morte que se dizia inocente executado nos EUA ... Com ... , segundo o Centro de Informaes sobre a Pena de Morte. Entretanto, o estado do Texas pretende ... americanos apoiam a pena de morte para condenados por assassinato.Copyright Grupo de Diarios Amrica ...
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Acórdão nº 50882086420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... a exigência da fração de 50% de pena cumprida relativamente ao crime hediondo para ... execução do crime hediondo (com resultado morte), uma vez que a condenação geradora da ... ão de pena a ser cumprida por apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, quando as ...
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Acórdão nº 51764320720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ção da fração de 2/5 (ou 40%) prevista à pena, pois condenado por delitos de natureza hedionda, ... “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Acórdão nº 0000017-12.2007.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
... CONDENADOS A UMA SANÇÃO DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) ... SEGUIDA DE MORTE PROVADAS. VÍTIMA ATINGIDA COM SOCOS E ... CHUTES ... 2) ... DOSIMETRIA. 2.1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. DESFAVORABILIDADE ...
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Julgamento de ex-ditador é adiado por falta de espaço para 191 advogados
Julgamento de ex-ditador é adiado por falta de espaço para advogados
... Todos podem ser condenados a pena de morte ... Segundo agências ... -
Reflexões sobre o limbo trabalhista previdenciário
... Foram 20 médicos julgados, sendo sete condenados à pena de morte e outros à prisão perpétua, ...
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Acordao N° 1403163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recursos de agravo de execução penal interpostos pela defesa e pelo ministério público. Recurso da defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Não acolhimento. Reincidência. Condição pessoal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais....
... EQUIPARADO A HEDIONDO, SEM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE ... NÃO ESPECÍFICO. RECURSOS ... regime da pena veiculada em três das execuções, visto que a ... 40% (quarenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam ... -
Acórdão nº 1022846-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... -
Acórdão nº 1023206-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ...