Condição de Asilado
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- em viagem de negócios;. III- na condição de artista ou desportista;. IV- na condição de estudante;. V - na ...TÍTULO III Da Condição de Asilado. ARTIGO 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País;. III - a menor ...307, desde que, ao final do procedimento, a condição de asilado seja reconhecida. Art. 110. O asilo diplomático consiste na proteção ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;. c) ...Obedecida esta condição, o mesmo poderá ser admitido a respeito da exposição referida neste ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à ...Seção III Do Asilado. Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ...13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... de externo ou internacional, é outorgado pelo Estado por onde o asilado penetra, fugindo do país no qual via seus direitos fundamentais em franca ...- A concessão da condição jurídica de ‘asilado’ tem natureza constitutiva. A obtenção da ... -
DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
.... VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência ..."TÍTULO II. DA CONDIÇÃO DE ASILADO. Art. 55-A. Ficam transferidas ao Departamento de Migrações da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...§ 1º - Em caso de dúvida quanto à legitimidade da condição de turista, o Departamento de Polícia Federal poderá exigir prova de ...TÍTULO II. Da condição de asilado. ARTIGO 55-A. Ficam transferidas ao Departamento de Migrações da ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, autorizar a saída e o reingresso no ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
..., em efetivo exercício, a partir da data em que satisfaça a condição de tempo mínimo de serviço militar dêste artigo, ou, satisfeita esta ... do militar da ativa, da reserva remunerada, reformado ou asilado, será abonado um quantitativo igual a um mês dos vencimentos da tabela ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... § 1º O disposto neste artigo estende-se, em igual condição, aos nacionais dos demais países, que dispensem aos brasileiros idêntico ... II - Ao apátrida;. III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país. ...
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Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1991
EXTRADIÇÃO PASSIVA - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - LIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PODERES DO S.T.F. - INEXTRADITABILIDADE POR DELITOS POLITICOS - COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO - ASILO POLÍTICO - EXTRADIÇÃO POLITICA DISFARCADA - INOCORRENCIA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL/PARAGUAI -...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º O disposto neste artigo estende-se, em igual condição, aos nacionais dos demais países, que dispensem aos brasileiros idêntico ...II - Ao apátrida;. III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país. § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... manter a parcela remuneratória anteriormente chamada "Etapa de Asilado", atualmente chamada de "Adicional Invalidez". Esclarecem que recebiam o .... . Tratando-se de uma releitura da condição do interessado enquanto beneficiário do auxílio, o olhar deve se voltar ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...42;. VI - se houver transgressão do art. 18, art. 37, § 2º, ou 99 a 101; e. VII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional. § 1º O registro poderá ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Outra grande diferença é que, enquanto a decisão de receber um asilado político é exclusivamente do Estado, consistindo em uma relação direta ... ou fugiu por motivos de perseguição e que deu origem a sua condição, bem como, para qualquer outro país que sua vida ou a liberdade estejam ... -
Casamento
... pelo Oficial de Registro Civil do local da celebração, como condição ao registro, ainda que não seja o mesmo do local de residência dos ... imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal ...
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Leis
...º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... TÍTULO III . Da Condição de Asilado. Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição ...
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Concessão de asilo político
... quando as opiniões e convicções políticas e religiosas do asilado não são majoritárias ou compartilhadas na sociedade asilante. . No ... de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas” (parágrafo 8). Saía-se ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
...Disso decorre que a condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condições constitucionais e legais ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Os navios e aeronaves, em função da condição de prontidão operativa em que se encontrem, serão classificados em ... o asilo, o Comandante de Força prestará toda a proteção ao asilado, e não o expulsará de bordo nem o entregará senão:. I - Quanto a ...
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Direitos de nacionalidade
... nacionalidade brasileira primária, alguns acabaram ficando na condição de apátridas. Para corrigir esse desastre jurídico, a EC 54/2007 ... na proteção ofertada pelo Estado brasileiro e na condução do asilado estritamete até o território nacional, em consonância com o disposto na ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
...ção exigida neste artigo, inclusive quanto à legitimidade da condição de turista sendo responsáveis, no caso de irregularidade apurada no ... II - ao apátrida;. III - a asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no País. ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... resistente ao cumprimento da ordem judicial e que ostenta condição patrimonial incompatível com a exteriorizada em Juízo. Em que pese a ... suficientes para tanto, exceto na condição de refugiado ou asilado ou mesmo de profissional da aviação civil. Se o devedor possui ... -
Legislação Complementar
... pre-vista no caput , a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de .... TÍTULO III . Da Condição de Asilado . Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na ...