Condições para ser comerciante
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... c) o comerciante ambulante, assim considerado quem, pessoalmente, por conta própria e a ... os fins da letra c do § 4º, quem exerce suas atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor ...
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Acórdãos nº 9105662-82.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Ação de indenização por dano moral, decorrente de recusa de recebimento de cheque apresentado pela autora. Conta conjunta, sem a inclusão do nome da autora como cotitular. Em primeiro grau, decisão de improcedência. Ausência de obrigatoriedade da ré em receber cheque do qual não consta o nome de consumidor como correntista. Recusa justificada do recebimento do cheque. Ausência do nome da autora...
... Prerrogativa do comerciante em receber cheques nessas condições. Exercício regular do ... -
Acórdão nº 42927 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966
RÉU ENCONTRADO COM UM CIGARRO DE MACONHA PARCIALMENTE CONSUMIDO. A INFIMA QUANTIDADE E AS CONDIÇÕES DA APREENSAO REVELAM QUE SE TRATAVA DE UM VICIADO E NÃO DE UM COMERCIANTE DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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Acordao N° 1416963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Adquirente que não é destinatário final. Golpe do whatsapp. Oferta de produtos por estelionatários. Ausência de responsabilidade da empresa titular da conta do aplicativo. Arts. 186 e 927 do código civil. Indícios visíveis de fraude. Dever de cautela não observado. Recurso conhecido e...
... Sustenta que a parte autora, comerciante há mais de ... 10 (dez) anos no ramo de bebidas, tinha totais condições ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que colheu as informações básicas, entrevistou mais ... nesta figura, além de ilegal deve ser lesivo o ato, mas, tais condições não ocorreram neste caso ou ao menos não ficou comprovado ... III - ... -
Acórdãos nº 0002040-98.2010.8.26.0326 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
Impugnação à Justiça gratuita que foi acolhida. Benefício que deve ser garantido a pessoas que não tenham meios de arcar com as custas e despesas judiciais. Apelante que mesmo desempregada possui boas condições financeiras, já que é casada com próspero comerciante. Subsistência pessoal e da família não restarão abaladas com a perda do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; ...
... Apelante que mesmo desempregada possui boas condições financeiras, já que é casada com próspero comerciante ... -
Responsabilidade civil do comerciante no comércio eletrônico
... está utilizando a plataforma fornecida pelo portal provedor, mediante cobrança de taxa ou comissão do comerciante, e oferecimento de condições para comercialização como, por exemplo, amplo volume de visitantes ... Ao disponibilizar espaço virtual na internet para facilitação, ...
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Acordao N° 1336152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Registro de ato judicial. Ausência de publicação. Sem efeitos jurídico. Contrato assinado diferente do pretendido. Gravações. Abusividade. Violação ao dever de informação clara e precisa. Rescisão contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se a demanda de rescisão contratual com pedido de devolução de valor e...
... em prosseguir com o financiamento, com o qual não teria condições de suportar, ... considerando que ela é comerciante e suas vendas caíram ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DE LA CUALIDAD DE COMERCIANTE Y DE LOS ACTOS DE COMERCIO ... Artículo 239. Para todos los efectos de ... pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos civis aos naciones dos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da criança em ... IV - o transportador, o comerciante, o distribuidor ou armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou ...
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Acórdãos nº 2012169-34.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício Autora que exerce a profissão de comerciante e afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Art. 4º, "caput", da Lei nº 1.060/50 A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições...
... comerciante e afirma que não está em condições de arcar ... -
Acórdãos nº 2158416-13.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Agravo regimental em agravo de instrumento. 1. Não há teratologia na decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. 2. Os autos estão desprovidos de demonstração do prejuízo de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Pode ser atribuído efeito suspensivo aos embargos...
... 4. Compete ao locatário comerciante cercar-se de cautelas, verificando antecipadamente, se o imóvel escolhido encontra-se em condições de ser utilizado para a finalidade pretendida, bem como, ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA
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Acórdãos nº 2100678-04.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Assistência judiciária. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Autor que se declara comerciante e possuidor do imóvel objeto do litígio. Ausência de verossimilhança da tese de que não ostenta condições materiais de pagar a taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Inexistência de outros elementos de prova indicativos...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o ... respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou ...
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Acórdãos nº 0285675-64.2011.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerimento Artigo 4º da Lei 1.060/50 - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” Autor comerciante Contrato de financiamento de veículo firmado em valor incompatível com a
... do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” utor comerciante Contrato de financiamento de veículo firmado em ... -
nº 95.01.11909-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 1994
SE O COMERCIANTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA VARIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPECIE, QUE, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, DEVEM AS SUBSEQUENTES SER HAVIDAS COMO CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA, A PENA A SER APLICADA DEVE SER DE UMA SO DAS INFRAÇÕES, AUMENTADA EM FACE DA CONTINUIDADE.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... : o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento, armazenagem e utilização ou consumo; ... IV - o transportador, o comerciante ou o armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... édito surgido em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A mercadoria descarregada, conforme disposto no ... sua estada no território aduaneiro, situação financeira do comerciante ou operador econômico; e ... 6. Ações de controle aduaneiro: o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista ... § 2o O produtor e o importador de que trata o caput ... A opção prevista no § 2o será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último ...
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Acórdãos nº 0007606-57.2012.8.26.0132 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MEDIDA NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas, o juízo de primeiro grau determinou que o autor...
... COMERCIANTE INDEFERIMENTO. Sendo o requerente dos benefícios da Justiça ... ao fato de que não trouxe nenhuma prova da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais, não pode ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... bem como as normas imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Não pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... § 3º O Ministro da Fazenda estabelecerá as condições para repasse dos recursos dos agentes, bem assim os encargos mínimos a ... cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista ... § 1º O estabelecimento fornecedor recolherá o ...
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A regulação das cláusulas de paridade de preços no mercado de reservas de acomodações online ao redor do mundo
O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo dado às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando, ainda, identificar os principais argumentos e critérios utilizados pelas Autoridades da Concorrência Nacionais, notadamente, as europeias, as norte-americanas e a brasileira, o Conselho...
... ão Online obrigam seus fornecedores a não ofertar preços ou condições melhores a outras plataformas online. A depender do alcance das ... ampla e restrita, severos prejuízos podem ser impostos ao comerciante individual, bem como ao mercado em geral, a partir da prática de ...