Condomínio Voluntário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. CO-TITULAR. SUPRIMENTO DE ASSINATURA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009752-21.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravados : Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda Em Recuperação Judicial e outrosAdvogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outrosInteressado : Atlhetic Way Comércio de Equipamentos para Ginastica e Fisioterapia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4009752-21.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravados : Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda Em Recuperação Judicial e outrosAdvogados : Thomas Dulac Muller (OAB: 61367/RS) e outrosInteressado : Athletic Way Comércio de...

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de inventário e partilha – Cessão onerosa de direitos hereditários e meação – Parte ideal - Instituição de Condomínio Voluntário - Desmembramento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1002675-90.2015.8.26

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COBRANÇA PELO PERÍODO DE GOZO EXCLUSIVO – Imóvel em condomínio por ex-cônjuges, meio a meio – Ação proposta pelo ex-marido contra ex-mulher, que mora no bem com os filhos – Preliminares – Necessidade de intervenção do MP, pela incapacidade absoluta de filha do casal – Improcedência – São partes neste processo apenas os condôminos – Ilegitimidade ativa e passiva, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO – COBRANÇA - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE BEM COMUM – Decisão que determina às partes o custeio proporcional dos custos com a perícia complementar - Hipótese não contemplada no rol taxativo do artigo 1015 do CPC – Não conhecimento - Tutela de Urgência - Pedido para que cada condômino arque imediatamente com sua proporção nas despensas mensais do bem...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condomínio voluntário. Condômino que se insurge contra a empresa de prestação de serviço de administração de imóveis contratada pela maioria. Contrato verbal. Tutela provisória visando compelir a Ré a se abster de praticar atos atinentes ao exercício de suas atribuições. Pretensão subordinada à prova da prática de atos ilícitos ou contrários ao interesse

COBRANÇA - Condomínio voluntário - Inadimplemento das contribuições aprovadas em assembleia geral - Ação proposta por onze dos vinte e três condôminos interessados - Inadmissibilidade - Pagamento que beneficiaria ao conjunto de condôminos, e não a cada um, isoladamente considerado - Ilegitimidade ativa - Não obstante a ausência de constituição formal de um condomínio edilício, certo é que a ele...

Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel rural. Módulo rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. Sentença reformada. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de registro da escritura pública de compra e venda de imóvel rural, ainda que as adquirentes passem a ser proprietárias de fração ideal correspondente a á

*AÇÃO DE COBRANÇA. Rateio condominial vencido no período de agosto de 2003 a junho de 2011. Ação ajuizada no dia 30 de setembro de 2011. Cobrança relativa a unidades condominais ainda não construídas. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que visa à reforma da sentença para a inversão do julgado, com o decreto de total procedência. REJEIÇÃO. Obrigação condominial sujeita ao...

Imóvel em condomínio voluntário. Ação de cobrança envolvendo coproprietários. Débitos relativos a IPTU. Uso e administração da coisa comum. Competência do reexame de tal matéria confiada a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numeradas de 1 a 10. Não conhecimento do recurso, com ordem de remessa à redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0005

Apelação cível. Processo civil. Declaratória. Existência e dissolução de condomínio de fato. Nulidade de citação por edital. Preliminar rejeitada. Juntada de documento novo. Preclusão. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Valor do proveito econômico. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido, a teor do art.

• Condomínio - 2ª edição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa,...

• Direito das coisas

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de exigir contas. Imóvel doado a irmãos com usufruto vitalício em favor da doadora (genitora). Falecimento. Pleito de divisão do aluguel mensal do respectivo bem. Inexistência de prevenção do juízo que decretou a interdição (provisória). Competência do juízo suscitado. 1. A genitora doou aos seus cinco filhos determinado imóvel....

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Associação de produtores rurais. Condomínio irregular. Energia. Inadimplência. Interrupção do serviço. Conversas aplicativo de mensagens. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

• Condomínio - 2ª edição

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro. Sentença de Procedência Parcial. Recusa Em Efetuar O Pagamento Do Seguro. Dano Voluntário. Atitude Dolosa Do Preposto Do Condomínio Autor. Exclusão Contratual. Falha Não Configurada. Reforma Da Sentença. Recurso Conhecido e Provido. 1- a Controvérsia Reside Na Recusa Da Operadora Ré Em Efetuar O Pagamento Do Seguro. Sustenta a Seguradora/apelante

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, resta, portanto, apenas a...

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009383-41.2021.8.19.0202 Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO "PARQUE SHOPPING SULACAP". - réu Recorrido: LEDA NARCISA BORGES DE SANTANA COIMBRA e JOÃO PEDRO SANTANA DO LAGO COIMBRA - autores Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. ...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Conforme a inicial, o Reclamante alega que é proprietário de uma unidade (Quadra 07, Lote 09) inserida no Loteamento Condomínio Estânc

RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 17/03/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31254 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento...