Condomínio Voluntário
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... III – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ...
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Acordao N° 1806692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Embargos de declaração. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Parte executada. Condomínio edilício. Ausência de bens passíveis de penhora. Frustração da execução. Situação excepcional. Integração dos condôminos à angularidade passiva da fase executiva. Legitimidade. Privilegiação da efetividade processual e prevenção do locupletamento ilícito....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ... EXECUTADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE ... PENHORA. FRUSTRAÇÃO DA ... pagamento voluntário da obrigação e não subsistindo bens penhoráveis de titularidade do ... -
Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ...
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Acordao N° 1756526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas a condômino no âmbito de assembleia. Exorbitação dos limites da liberdade de expressão. Direito fundamental não absoluto. Dano moral configurado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
... Conforme exposto na inicial, o recorrente atua como advogado voluntário perante o condomínio ... edilício no qual as partes litigantes desta ... -
Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos reais existentes em lei ... Pública municipal, tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se vislumbra a alegada ...
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Acórdão Nº 64703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO ... FLORIPA SHOPPING CENTER ... : LUIZA SILVA ...
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Condomínio em geral
... Destarte, assim se distingue o condomínio voluntário daqueles que possuem origem forçada, necessária ou eventual ... A indivisibilidade hereditária estabelece uma comunhão eventual, forçada e ...
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Imobiliário
... Condomínio residencial pode ajuizar ação no Juizado Especial ... Direito Civil ... Recurso rejeitado. 1. Em imóvel mantido em condomínio voluntário, onde cada condômino exerce posse sobre área meramente ideal, ou em ...
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Associações
... Capítulo VI ... Do condomínio de lotes ... Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... VII – pagamento, por conta do condomínio edilício ou voluntário, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns. § 2º A ...
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Decisão monocrática Nº 1327159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... Agravo de instrumento. Condomínio voluntário. Cumprimento de sentença. Execução de crédito relativo a ...
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil
... Institui o Código Civil ... Capítulo VI ... Do Condomínio Geral ... Seção I Do Condomínio Voluntário ... Subseção I ... Dos ...
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Acórdãos nº 0032201-80.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado CONDOMÍNIO DOMO HOME. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do ... sentença Intimação da devedora para pagamento voluntário do débito em 15 dias Necessidade Art. 523, § 1º do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.488298-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
LOTEAMENTO URBANO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - TRANSFORMAÇÃO EM CONDOMÍNIO POR CONVENÇÃO CELEBRADA PELOS PROPRIETÁRIOS - RATEIO DAS DESPESAS. Um loteamento urbano aprovado pela Administração Pública local pode ser transformado em condomínio fechado ou horizontal voluntário, reconhecido por Lei Municipal, em face de decisão tomada em convenção pelos proprietários. Todos os condôminos,...
... APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - TRANSFORMAÇÃO EM CONDOMÍNIO POR CONVENÇÃO CELEBRADA PELOS PROPRIETÁRIOS - RATEIO DAS DESPESAS. Um ... pode ser transformado em condomínio fechado ou horizontal voluntário, reconhecido por Lei Municipal, em face de decisão tomada em convenção ... -
Acórdãos nº 2134563-33.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... CONDOMÍNIO PARQUE AMARIGE AGVDA: LAURA HELENA CORTEZI SOLER INTRSDA: CHAGAS E ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento voluntário do débito efetuado no prazo de quinze (15) dias previsto ...
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Acórdãos nº 1049107-46.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... crédito Sentença de procedência Recurso voluntário da FESP Desprovimento de rigor Tendo sido mantido ... -se, na verdade, de mera transferência de fruto do condomínio A ausência de espontaneidade para correção do ...
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Acórdãos nº 2118307-15.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... CARLOS FREDERICO VALLE NOYMA, é agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VÂNIA MARIA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ÍNIO Decorrido o prazo para o pagamento voluntário Decisão pretérita deferiu a penhora “on-line” em ...
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Acordao N° 1655636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Condomínio. Comprovação da transferência dos direitos do imóvel. Cumprimento voluntário. Apresentação da cessão de direitos. Ônus de sucumbência. Rateamento das despesas. Art. 88 do cpc. Honorários de advogado. Cabível somente na hipótese de resistência. Enunciado nº 118 fppc. Legitimidade do primeiro réu. ?contrato de gaveta?. Ausência de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0724346-67.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE ... APELADO(S) ... MARCOS SOUSA SANTOS e RAIMUNDO BRITO ... VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
... auto-rizar o registro da convenção da multipropriedade e do condomínio voluntário no Livro nº 3 – Registro Auxiliar ... 4 Na doutrina ...
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Acórdão Nº 0076745-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2023
... EXECUTADO RESIDIR EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, E A ... INTIMAÇÃO FOR RECEBIDA PELO PORTEIRO – ... REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA – ... DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E ... VISTOS, ...
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Código Civil: Lei 10.406/02
... 2.036 ... LOCAÇÃO DA COISA COMUM EM CONDOMÍNIO ... LIVRO III Do Direito das Coisas TÍTULO III Da Propriedade ... ULO VI Do Condomínio Geral SEÇÃO I Do Condomínio Voluntário ... SUBSEÇÃO II Da Administração do Condomínio ... Art. 1.323 ...
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Acórdãos nº 9000005-79.2008.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... que é apelante SILVIA APARECIDA RUIZ, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI CAPRI X. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... - Cobrança - Decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença - Prévia intimação do devedor - Necessidade. A ...
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Índice Temático Remissivo
... 967 e ss.) – obrigação de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – petição inicial 94 ... condomínio voluntário e condomínio necessário CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ... – alienação ...
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Acórdão Nº 1468706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Fato gerador. Áreas descobertas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para...
... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET ... : OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO ... : ... -
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o ... ínio que se forma em decorrência dessa venda é o condomínio voluntário regido pelos arts. 1314 e seguintes do Código Civil (SILVA, 2010, p. 47) ... -
Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... pelo poder público ou determinadas pelo administrador/condomínio/síndico 20 resultem na obrigação de fecha- ... sociedades limitadas, ... 1.324, CC (pertinente ao condomínio voluntário) ao condomínio edilício, ... mento/restrição de acesso às áreas ...