Condomínio Voluntário
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O direito de preferência na relação locatícia
... A aquisição em condomínio será permitida mediante acordo dos interessados ... 4 4. Ibidem, p. 163 ... o imóvel pertence a vários titulares, no dito condomínio voluntário. Se um deles resolver alienar a sua quota-parte deverá oferecer aos ...
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A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e necessário) e o especial ...
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Acórdão Nº 0311700-48.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. VAGA PARA IDOSO. CARRINHO DE SUPERMERCADO IMPEDINDO ACESSO. OMISSÃO DA PARTE RÉ. QUEDA AO TENTAR RETIRAR. LESÕES E CIRURGIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO NÃO EXCESSIVO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... em que é Recorrente ... Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping Center, ... e Recorrido Sônia ... -
Acórdão Nº 5032464-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDOS DO AGRAVANTE PELA PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA, À VISTA DE RECOMENDAÇÃO DO CNJ DE PRESERVAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO PELO GOVERNO FEDERAL POR CONTA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ROL DE INADIMPLENTES DO SERASA MEDIANTE O...
... RELATOR: Desembargador SAUL STEIL ... AGRAVANTE: CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER AGRAVADO: SUEETI COMERCIO ... - Decisão Monocrática Nº 0304541-61.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5012491-13.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 5056613-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5041352-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-08-2022
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Sentença nº 1000370-56.2023.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... L. S. em face de CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE.Defiro ...
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Execução
... 20.2.1.4.13 Penhora de coisa havida em condomínio ... O mandado pode conter ordem de penhora da totalidade do bem havido ... I — os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II — os móveis, os pertences e as ...
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Acórdão Nº 0707660-07.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SHOPPING CENTER POR SEGURANÇAS DE LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SHOPPING CENTER E LOJA CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EXCESSO NA ABORDAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. APELOS DESPROVIDOS.1. Fato ocorrido em
... : Condomio Voluntário Via Verde Shopping Center - "Via Verde Shopping" ... : Rodolfo Ripper ... S/A e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER, em face da ... sentença proferida ... -
Acórdão Nº 0703219-75.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. LEGÍTIMO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO. NECESSIDADE. ART. 26 DA LEI N.º 9.492/97. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.1. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, o cancelamento do protesto regular se dá pela exibição do documento protestado, seja
... : Segunda Câmara Cível ... : Desª. Regina Ferrari ... : Condomínio Voluntário Via Verde Shopping Center ... : Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR ESCRITURA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como
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Multipropriedade (Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018)
... Não se confunde o tema em estudo com o Condomínio Comum. Nesse instituto, todos titulam propriedade ao mesmo tempo, mas ... – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade ... Regime de Pool ou intercâmbio ...
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Acórdão nº 1.0023.17.001196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS - CONDÔMINOS DISSIDENTES- RECEBIMENTO DA FRAÇÃO DOS ALUGUERES - RECUSA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. - Deliberada a locação do imóvel em condomínio pela maioria absoluta dos coproprietários, calculada pelo valor dos respectivos quinhões,
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Decisão Monocrática nº 2011/0063085-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMPAIO MOREIRA ... ADVOGADO : OSWALDO AMIN NACLE E OUTRO(S) ... ídos a cada condômino, como é da essencial do condomínio voluntário, albergado pela Lei n. 4591/64. Nem tampouco se trata de hipótese ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
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Sentença nº 1001126-19.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... SEGUNDA RECLAMADA: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO “PARQUE SHOPPING MAIA” TERCEIRA RECLAMADA: ACTUAL ...
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Sentença nº 1000022-66.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... RECLAMADO: G. V. S. E. V. L. RECLAMADO: G. I. S. L. RECLAMADO: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING BARUERI SENTENÇA ...
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Sentença nº 1001782-87.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... QUINTA RECLAMADA: CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO "PARQUE SHOPPING MAIA" SENTENÇA I – ...
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-Presidente da mesa
... assembleia a ser convocada de acordo com a convenção de cada condomínio ... Embora sejam raras, situações extremas podem acontecer. O ... » Por ter caráter voluntário, existe a liberdade de ambas as partes concordarem em participar e aceitar ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO IX ... Do Depósito ... Do Depósito Voluntário" ... Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto m\xC3" ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO IX ... Do Depósito ... Do Depósito Voluntário" ... Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto m\xC3" ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo ...
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Acórdão Nº 4020184-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO.CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERÍODO QUE DEVERÁ SER ABRANGIDO PELAS CONTAS, TAMPOUCO IMPUGNA OS VALORES LANÇADOS NAS DIVERSAS RUBRICAS INDICADAS."1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o...
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Sentença nº 1000471-87.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... , CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING BARUERI (3ª reclamada) , alegando os ...