Conduta
-
Desenvolvimentos sobre a questão dos preços abusivos como conduta anticompetitiva
A questão dos preços abusivos como conduta anticompetitiva
Já há algum tempo que o ilícito de preço excessivo ou preço abusivo voltou a chamar a atenção da comunidade antitruste, e um novo precedente (um acordo) recém firmado pela Comissão Europeia joga novas luzes sobre a discussão, sempr... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... Pena - reclusão, de 8 (oito) ...
-
LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º Será aplicada apenas uma multa por conduta infracional verificada na fiscalização, independentemente da quantidade de peças, conjunto de peças ou veículos envolvidos ... § 6º O direito ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço; ... II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraditório, uma vez que o artigo no qual se enquadraria a conduta da ... acusada seria o art. 10, III, da Lei n. 8.429/92. Todavia, a Corte de ...
-
Complexidade, globalização e regulação jurídica: a conduta das empresas transnacionais e suas possibilidades de normatização
A análise das possibilidades de regulação da conduta das empresas transnacionais em um cenário hipercomplexo e policontextural, caracterizado pela pluralidade de possibilidades normativas, é o objetivo principal deste artigo. Seu problema de pesquisa é: de que modo é possível afirmar que a conduta de tais empresas é regulável por ordens jurídicas originadas nos mais diversos contextos? Como...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 1 Para os efeitos desta Lei, entende-se por violncia contra a mulher qualquer ao ou conduta, baseada no gnero, inclusive decorrente de discriminao ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico ...
-
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta do ... agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau ...
-
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS ... MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA ... NA PORTARIA INAUGURAL QUE SE AMOLDA AO DESCRITO NO ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 28 ... O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: ... I - amar a verdade e a responsabilidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ...
-
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Se, a despeito da adjetivação e de considerações sobre a ... gravidade abstrata da conduta atribuída ao impetrante e a ... corréus, tanto a decisão de recebimento da denúncia quanto o ...
-
Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
Recentemente, foi editado pelo presidente da República o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as exigências para que os cidadãos tenham direito à posse de armas de fogo. Como justificativa, sustentou-se que 64% dos cidad... -
Não pode a Receita Federal criar conduta criminosa não prevista em lei
Opinião: Receita não pode criar conduta criminosa não prevista em lei
A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na socieda... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas ...
- Acordo e termo de ajustamento de conduta
- Conduta do estado originária do dano: imputação
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ... § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato ...
- Mera conduta
-
Responsabilidade Internacional por Conduta das Forças de Paz da ONU: a questão da atribuição
The present paper aims at studying the international rules which have to be applied for the purposes of determining whether a certain conduct taken in the context of a UN peacekeeping operation must be attributed to troop-contributing states or to the UN. I will also consider whether, and under what circumstances, the same conduct may be attributed to both subjects. It argues that because of...
- Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
-
Reforma na conduta dos juízes
Esse artigo tem como finalidade principal perceber as diferentes visões que se tem em relação à atividade dos juízes no Brasil, tanto pela instituição judiciária, onde daremos destaque às orientações do CNJ, quanto às visões difundidas pelo meio intelectual. Embora apresentemos alguma análise documental, a grande ênfase deste trabalho será teórica. Temos como objetivo fomentar o debate em torno...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... nesta Lei, as agências reguladoras são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de ...