Conflito de Poderes
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 8 Nas matrias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administrao, a deliberao ocorrer em reunio ... VII - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de bens do ativo permanente, ...
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Acórdão Nº 0313704-40.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... foi firmado por representante com procuração conferindo-lhe tais poderes (evento 1, INF7, fls. 17/18 e INF8). Por si só, tais documentos ... TENHA EXTRAPOLADO OS PODERES, BEM COMO, DE QUE TENHA ATUADO EM CONFLITO DE INTERESSES. PAGAMENTO QUE INDEPENDE DE CULPA. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200-36.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... GMMGD/mmd/pr DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do balho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-138/2006-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2008
SENTENÇA NORMATIVA - PODERES E LIMITES No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente- (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/pr/ic ... SENTENÇA NORMATIVA - PODERES E LIMITES ... No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do rabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-15.2010.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT....
... o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos ... Não se vislumbra, portanto, conflito" de teses, nem ofensa ao art. 62, II, da CLT. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12140-10.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos...
... RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do balho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0079.16.041832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. TRANSFERÊNCIA DE MENORES RECOLHIDOS EM DELEGACIA. LOCAL INAPROPRIADO. CENTRO SOCIOEDUCATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 537 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL...
... Alega, ainda, que a r. deciso fere o princpio da separao dos poderes e o princpio da reserva da Administrao. Requer, seja afastada a cominao de ... -
Acórdão Nº 5028017-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO URGENCIAL. ACERTO. APARENTE CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS PODERES DO SÍNDICO/SUBSÍNDICO, SUBMETENDO SUA ATUAÇÃO A EMPRESA ADMINISTRADORA CONTRATADA. EVENTUAL VALIDADE DA CONVENÇÃ
... , mediante aprovao em assembleia, para transferir parte de seus poderes a uma administradora.Nesta toada, aquilo definido em assembleia ... DECISO QUE INDEFERE O PLEITO URGENCIAL. ACERTO. APARENTE CONFLITO ENTRE CONVENO CONDOMINIAL E O CDIGO CIVIL. LIMITAO INDEVIDA DOS PODERES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada ... Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou ...
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Acordao N° 1343524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PAPUDA ... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... independência entre os Poderes ... III. Conflito negativo de competência conhecido e não provido ... -
Acordao N° 1343522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PAPUDA ... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... independência entre os Poderes ... III. Conflito negativo de competência conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-74.2005.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO COM LIMITAÇÕES. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM ... ência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-02.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE - SÚMULA 395, IV, DO TST. Considera-se inválida a ... ão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento de que os licitantes que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tampouco, em conflito com as Súmulas nºs 331, item II, e 363, ambas do TST, uma vez que não ... própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as ...
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Acórdãos nº 2113470-19.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... COM A RÉ - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM HAVER CONFLITO NO EXERCÍCIO DOS PODERES DE FATO SOBRE O IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 1034197-73.2014.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... procurador da devedora, quando ainda dotado de poderes de representação Valor comprovadamente utilizado pela cutada Conflito de interesses não configurado Ausência de indícios ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-88.2010.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE....
... 8º, III, CF/88). Alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação ... conflito intersindical com suporte no princípio da agregação, de modo a ... -
Acórdão Nº 0000957-83.2010.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... PODERES. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PODERES OU ... CONFLITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... 8º, III, CF/88). Alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação ... 8º, II, CF). Decidindo o TRT o conflito intersindical com suporte no princípio da especificidade, em contraponto ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo” (RE ... 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos ... do poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2027100-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... , na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de hipótese a ... seja 2/3 do total de profissionais interessados na solução do conflito. Ante as irregularidades verificadas, configura-se a ilegitimidade ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-27.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA, INAPLICABILIDADE DE PAGAMENTO DE TICKETS-REFEIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL NA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
... reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo ... , encontrava-se vencida a procuração por meio da qual se outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso. Não há falar em incidência do item I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-79.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...
... o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a empresa outorgante, podendo nomear advogado e demais ... da revelia e seus efeitos, não se divisando a existência de conflito com a Súmula nº 377 do TST e violação dos arts. 5º, LV, da CF, 843, ... -
Acórdãos nº 2067778-60.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 2067778-60.2017.8.26.0000, da Comarca ... Suscitantes que, diante da renúncia dos poderes conferidos aos seus patronos, não regularizaram a representação ...