Conflito de Poderes

Conflito de Competência. Suscitantes que, diante da renúncia dos poderes conferidos aos seus patronos, não regularizaram a representação processual dentro do prazo concedido para tanto – extinção sem conhecimento do conflito de competência suscitado – artigo 76, § 1º, I, do CPC. Conflito de competência não conhecido.  (TJSP;  Conflito de competência 2067778-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL. NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA QUE SE FALAR EM DELEGAÇÃO DE PODERES, FIGURA JURIDICA QUE, NO CASO EM TELA, DEIXOU DE TER...

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DA NORTE ENERGIA S/A EM QUE SE POSTULA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO RELACIONADO AO REASSENTAMENTO URBANO DAS FAMÍLIAS RIBEIRINHAS AFETADAS PELO LAGO DA USINA DE BELO MONTE. RELAÇ

DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Cuida-se de Conflito Negativo de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À SAÚDE. Ação proposta por paciente sem recursos financeiros, assistidoa pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a objetivar a condenação de os réus providenciarem tratamentos necessários ao autor, portador de Síndrome de Down e derrame cerebral. Sentença de procedência. Apelo da edilidade. 1....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO – DESCABIMENTO DE PENHORA – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE BLOQUEIO DE IMÓVEL A TÍTULO DE ARRESTO CAUTELAR, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO SOBRE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA OU NÃO (O QUE AINDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS) – Presença de fumus boni iuris e periculum in mora - Risco de dilapidação do patrimônio dos réus, corroborado pela ausência de...

Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Condomínio mini chácaras lago sul. Altiplano leste. Lei complementar distrital 958/2019. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal do paranoá. 1. Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo juízo de direito do 1º juizado especial...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO, PELO MTE, DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDCAM-MG. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do mesmo preceito - ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora -, tidas como incontroversas. Revista conhecida e não provida, no tema. HORAS EXTRAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE SEMILIBERDADE MASCULINO DA FCRIA. REALOCAÇÃO DO PRÉDIO. ATENDIMENTO DA LEI DO SINASE. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBLIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE SEMILIBERDADE MASCULINO DA FCRIA. REALOCAÇÃO DO PRÉDIO. ATENDIMENTO DA LEI DO SINASE. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBLIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE...

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE SEMILIBERDADE MASCULINO DA FCRIA. REALOCAÇÃO DO PRÉDIO. ATENDIMENTO DA LEI DO SINASE. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBLIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE...

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE SEMILIBERDADE MASCULINO DA FCRIA. REALOCAÇÃO DO PRÉDIO. ATENDIMENTO DA LEI DO SINASE. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBLIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE SEMILIBERDADE MASCULINO DA FCRIA. REALOCAÇÃO DO PRÉDIO. ATENDIMENTO DA LEI DO SINASE. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBLIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE...

Ementa: Civil e Processo Civil. Demanda de Cobrança Dos Valores Levantados Pela Patrona e Não Repassados a Parte Autora. Sentença de Procedência Do Pedido, Condenando a Parte Ré a Restituir Toda a Quantia Levantada. Apelo Da Parte Ré Objetivando a Improcedência Do Pedido, Subsidiariamente, que a Ré Não Seja Condenada a Devolver Os Valores Referentes Aos Seus Honorários Contratuais e de Sucumbência

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS E CASOS PREVISTOS NO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO, PODE SUSPENDER SEGURANÇA E LIMINAR DE SEGURANÇA, CONCEDIDAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 2. A SUSPENSÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SEGURANÇA CONCEDIDA EM AMBIENTE DE EXACERBAÇÃO PARTIDARIA E NOTORIO CONFLITO ENTRE OS PODERES DO ESTADO, PODE AMEACAR A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM PÚBLICA. 3....

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS E CASOS PREVISTOS NO ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO, PODE SUSPENDER SEGURANÇA E LIMINAR DE SEGURANÇA, CONCEDIDAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 2. A SUSPENSÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SEGURANÇA CONCEDIDA EM AMBIENTE DE EXACERBAÇÃO PARTIDARIA E NOTORIO CONFLITO ENTRE OS PODERES DO ESTADO, PODE AMEACAR A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM PÚBLICA. 3....