Conflito de Poderes
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... recursal, a teor da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza divisar conflito de teses com os julgados paradigmas, ofensa a dispositivo de lei e ... do apelo, o subscritor detinha procuração concedendo-lhe apenas poderes de estagiário. No entanto, de acordo com o entendimento pacífico desta ...
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Acórdão nº 2007/0156566-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.506 - MA (2007/0156566-6) ... RELATOR:MINISTRO ... Rurais, contra duas pessoas que se dizem presidentes e que teriam poderes para movimentar o numerário. Hipótese de natureza civil, notadamente ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... perfeito em face dos princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal (artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ... áusula nona, após esgotados os meios pacíficos de solução do conflito ... 6. As entidades sindicais têm o dever de manter a continuidade ...
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Acórdão nº 2006/0167693-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 67.399 - RS (2006/0167693-1) ... RELATOR:MINISTRO ... RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-36400-88.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recursos ordinários em dissídio coletivo aos quais se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do balho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-57.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do balho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza verdadeiras negociações, que não se comprometem com a própria ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , uma vez que não restou devidamente caracterizado o conflito de constitucionalidade, mas sim um suposto conflito de legalidade” ... Poderes: Poder congressual de sustar atos normativos do Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma que outorgou poderes ao advogado que
... a intimao pessoal da parte autora para informar se outorgou poderes ao Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MG 190.952, para a propositura da ... apelante da realizao de tentativa administrativa de resoluo do conflito, previamente ao ajuizamento da ao. Isso porque, no obstante o CPC ... -
Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo
O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos...
... ência institucional no contexto do princípio da Separação de Poderes, da reserva do possível (fática e jurídica) e do conflito entre ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032283-46.2015.8.19.0002 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE NITERÓI, COM VISTAS AO APARELHAMENTO E À ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL HELENA TIBAU, SOB RESPONSABILIDADE DA EDILIDADE REQUERIDA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇO
... IRRESIGNAÇÃO ... AUTORAL. REJEIÇÃO. APARENTE CONFLITO ... ENTRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES PREDITA NO ART. 2º ... -
Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... sua esfera profissional, o qual no scio da r, nem mesmo atuou em conflito de interesses e realizou negcio consigo mesmo na operao em questo, pois ssua mandato outorgado pela prpria autora com poderes especficos para assinar termos de responsabilidade, motivo pelo qual o ...
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Acórdão Nº 1000114-25.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2017
... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ... INEXISTÊNCIA ... CONSTITUCIONALMENTE ... ESTABELECIDO ... IAL. RESERVA DO POSSÍVEL. CONFLITO ... PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA. ASTREINTE ... MULTA ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata ... a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao ... -
O federalismo e seus princípios
... parcialmente, com uma constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu turno, é responsável ... dialética, que deve partir de uma situação de diversidade e de conflito das representações entre si e que deve alcançar a unidade e a ...
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Acórdão nº 2006/0201047-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , assentou precedente desta Corte, "supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta do ... pela atuação do Ministério Público, a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes" (REsp 34.377-SP, relator o Ministro Eduardo Ribeiro, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 6 desta Lei; ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para ocupao de cargos de direo e ... pelos empregados da Embratur e conferir sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer nveis de remunerao para o pessoal da referida Agncia em ...
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O STF deve se lembrar de Adauto Lúcio Cardoso
... as almas de bom-senso, o Supremo Tribunal Federal ir para um conflito de poderes com o Congresso por causa dos mensaleiros condenados pela ...
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Acordao N° 1382671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial. Conflito negativo de competência. Ato delituoso. Df 140. Mudança de entendimento. Localidade pertencente a são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO DELITUOSO. DF 140 ... MUDANÇA DE ... independência entre os Poderes ... II. Conflito negativo de competência conhecido e provido para ... -
Acordao N° 1343525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SETOR ... HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL ... independência entre os Poderes ... II. Conflito negativo de competência conhecido e provido para ... -
Acordao N° 1343523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701743-03.2020.8.07.9000 ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DE ... independência entre os Poderes ... II. Conflito negativo de competência conhecido e provido para ... -
Acordao N° 1343526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701594-07.2020.8.07.9000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DO ... independência entre os Poderes ... II. Conflito negativo de competência conhecido e provido para ... -
Dilma critica tcu por parar obra suspeita
... Conflito de poderes ... A presidente Dilma Rousseff criticou a recomendação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 8 Nas matrias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administrao, a deliberao ocorrer em reunio ... VII - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de bens do ativo permanente, ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sensu - direitos sociais fundamentais), traduz-se, in casu, no conflito de princípios: de um lado, os da dignidade humana, de proteção ao ... e, de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes ... A concretização das normas constitucionais implica um processo que ...