Conflito de Poderes
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... São deveres dos sindicatos : ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; ... b) manter ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito" de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ... Entrar em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 3 ... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre direitos indisponveis que ... do Procurador-Geral da Repblica, no caso de interesse dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio ou do Ministrio Pblico da Unio, excludas as ...
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Conflito entre poderes é recorrente na História
Embate atual entre STF e Congresso não é tão truculento, dizem especialistas Thiago Herdy thiago.herdy@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Os conflitos entre poderes não são novidade na História republicana, de acordo com historiadores e cientistas políticos...
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Conflito entre poderes é recorrente na História
Embate atual entre STF e Congresso não é tão truculento, dizem especialistas Thiago Herdy thiago.herdy@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Os conflitos entre poderes não são novidade na história republicana, de acordo com historiadores e cientistas políticos...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ... CAPÍTULO XVII ... DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES POR OUTROS PODERES ... Art. 105. A requisição de servidor ou empregado público da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 82. Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ...
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Acórdão nº 2008/0167863-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE ATRIBUIÃÃO Nº 224 - CE (2008/0167863-2) ... RELATOR:MINISTRO ... "O conflito de atribuições ocorre quando autoridades de dois Poderes diferentes, no desempenho de atividades administrativas, se julgam ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 1. Introdução ... A ingerência dos Poderes Executivo e Legislativo junto ao Poder Judiciário, corresponde, segundo alguns, à “coexistência equilibrada [ ... ] e seu controle representa a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança ... de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e ... V – ... VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
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A reação do senado
poderes em conflito ... BRASLIA Sem sinal claro de um armsticio ou mesmo de uma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES" E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. O aparente conflito" entre as normas constitucionais analisadas pelo Tribunal de origem (separa\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive ... § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ... á a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes ... § 3º Consideram-se membros do Tribunal de Contas da União, ... ódigo de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.847 - RO (2015/0322903-6) ... comum entre os três Poderes". Desse modo, a circunstância de a Lei 13.043/2014 ... ser de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.581 - MG (2015/0079827-3) ... demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, ...
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Municipalismo e separação de poderes: Análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e da edição da emenda constitucional 57/2008
... , o presente artigo pretende investigar a legitimidade da atuação da jurisdição constitucional e do Poder Legislativo, analisando se o conflito entre os poderes, nesse caso ou em outros, pode ser resolvido por meio de Emenda Constitucional em sentido contrário às decisões do Supremo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ... ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais ... de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for ...
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... profissional da instituição financeira com poderes" decisórios ... suficientes à concessão e aprovação \xC2" ... precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito" ... de competência sobre a incidência do ISSQN em\xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos ... ê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao ...