Conseqüências civis dos delitos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI ... N°8.176/91 ... demonstrado pelos depoimentos dos Policiais Civis ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... Comarca. As consequências dos crimes de roubo e contra ordem econômica ... -
Acórdão nº 0011942-15.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA, DARIO BARROS DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DARIO BARROS DA SILVA, EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA, OLIMPIO VITAL DE SOUZA, JORGE MARCELO SOUZA NAZARIO
... DELITOS DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO – ... - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS" DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICA\xC3" ... no testemunho de policiais, sejam civis, militares ou penais diretamente envolvidos nas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... denúncias, caso sejam elucidados novos delitos por ele ... praticados ... O ora denunciado, ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias fundamentais aos ... A extensão e consequências das condutas de associação criminosa ... (art ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... com camisas com inscrições das Polícias Civis e Militares ... confundindo a população local, ... durante o dia, notadamente em delitos imobiliários, bem como extorquindo ... consequências do crime”. E ora adoto os mesmos fundamentos, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação ... Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência (art. 846, ...
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Acórdão nº 70085052744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022
... vítima de enxerto por parte dos policiais civis, a prova oral evidencia ter sido ele o ... vez que ostenta duas condenações por delitos cometidos no curso da presente ação penal, um ... razão da valoração negativa das consequências dos delitos patrimoniais, presente a atenuante da ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... princípio da autorresponsabilidade (responsabilidade pelas consequências da própria conduta) que vincula a previsibilidade da própria conduta ... como um problema de limites aos outros direitos e liberdades civis; e outra (ii) em que se perspectiva um Estado dirigista, no qual os ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... com o impacto e as consequências jurídicas que as normas impugnadas causam ... (por conta, em especial, dos delitos de calúnia, injúria e difamação, ...
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Acórdão Nº 0002667-97.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DO CORRÉU JOHNATAN E DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA ... INVESTIGAÇÃO QUE, ... , ESPECÍFICA, INCLUSIVE NA SEARA DOS DELITOS ... PATRIMONIAIS. EVIDENTE DESCOMPROMISSO COM AS ... NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ... 4.1.1.3) ACERTADA A ... PELO GRAVE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012159-68.2018.8.19.0024 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, § 2º e § 4º, II e IV, DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DAS PROVAS DERIVADAS, EIS QUE DECORRENTES DE PROVA ILÍCITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E,...
... 12.850/2013, dentre outros delitos ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ... ME e os demais agentes civis que participaram ... do inquérito relataram que ... consequências do delito ... Nesse ponto, a sentença merece ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA ... DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ... pelos depoimentos dos Policiais Civis Gerson e Marco Antonio que ... a numérica 28 ... As consequências dos crimes de ... roubo e contra ordem econômica ... -
Acórdão nº 70083471375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... harmônicos das vítimas e dos policiais civis que atuaram na investigação, tudo corroborado ... , o criminoso habitual, que faz dos delitos" um meio de vida. Precedentes. Hipótese na qual h\xC3" ... às vetoriais circunstâncias e consequências, afastou, para ambos os réus, as basilares em 1 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção estatal, uma vez que os autores dos delitos praticamente não terão a medida penal ... 28. As consequências da pena de multa, em face da Lei nº 9.268/1996 ... dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... II – sujeitá-lo à medida de ...
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Exercícios prácticos
... tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das condições impostas quando ... , o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, ... também todos os demais efeitos penais e/ou civis, tais como a reincidência, os maus antecedentes ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por policiais militares contra civis ... Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime ... Inexistência de direito ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Observação geral para todos os delitos da Administração Pública ... Há grande ... Aplicabilidade. Consequências" da ação penal. Desproporcionalidade. A circunst\xC3" ... , não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ...
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Acordao N° 1396343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Interrogatório na fase inquisitiva. Presença de advogado. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Delito de organização criminosa. Prova do crime. Interceptações telefônicas e buscas e apreensões legalmente autorizadas. Declarações extrajudiciais e judiciais dos agentes responsáveis pelas investigações. Existência de estatuto da organização. Autoria e...
... CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. INERENTES AO TIPO ... PENAL ... ções prestadas em delegacia por policiais civis responsáveis pelas investigações, ... delitos, sendo, ainda, proibidos de exercer atividade ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... denúncias, caso sejam elucidados novos delitos por ele ... praticados ... O ora denunciado, ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias fundamentais aos ... A extensão e consequências das condutas de associação criminosa ... (art ... - Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... denúncias, caso sejam elucidados novos delitos por ele ... praticados ... A ora denunciada, ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias fundamentais aos ... A extensão e consequências das condutas de associação criminosa ... (art ... -
Direitos da Personalidade
... da primazia da pessoa humana nas relações civis é a condição primeira de adequação do ... consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em ... ça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... o homem começou a viver em sociedade os delitos começaram a acontecer. A violência existe desde ... braço secular para aplicação das penas civis, que podiam incluir pena de morte. Portanto, a ... , o comprometimento da saúde são consequências desse tipo de coninamento promíscuo, já deinido ...
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Direito digital
... pois é uma ciência que estuda as consequências jurídicas da aplicação da tecnologia no ... ção da internet para a prática de novos delitos, assim como facilitou a prática de delitos ... ário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que defende a promoção do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... é aqui, permanecer resguardada das consequências decorrentes ... da liberdade do apelante, ... aparentando serem policiais civis armados e uma viatura ... descaracterizada na ... ÁSSIO DANTAS CUNHA): A materialidade dos delitos" restou ... positivada diante do registro de ocorr\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... nos currículos de formação dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro a disciplina de ... Racial e Metodologia de Investigação de Delitos de Intolerância”, ministrado por Autoridades ... da segurança pública não sofram consequências negativas ao abortar operações se forem ...