consignação em pagamento em matéria tributária
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... permeará a figura da prescrição em matéria tributária com o objetivo de construir uma ... do crédito, estabelecendo como data do pagamento o dia 04.02.2000, porém foi infrutífera; ... amparo na propositura da ação de consignação em pagamento. Visto que, nessa modalidade de ...
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Acórdão nº 602805 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ICMS COM BASE NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCERTA A NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR O ARGUMENTO. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. No caso em exame, o Tribunal de origem se apoiou...
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Acordao Nº 48084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração não providos.
... S. S. e SILVA-ME em ao de consignao em pagamento, na medida em que evidenciado, pelos elementos de ... -
Acordao Nº 48084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração não providos.
... S. S. e SILVA-ME em ao de consignao em pagamento, na medida em que evidenciado, pelos elementos de ... -
Acordao Nº 48084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração não providos.
... S. S. e SILVA-ME em ao de consignao em pagamento, na medida em que evidenciado, pelos elementos de ... -
Acordao Nº 48084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2013
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração não providos.
... S. S. e SILVA-ME em ao de consignao em pagamento, na medida em que evidenciado, pelos elementos de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... 840, § 1º). Tratando-se, contudo, de matéria que integra a competência originária dos ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... matéria tributária, ser conferida de uma pessoa ... ício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de ... (C) consignação em pagamento. (D) decisão administrativa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Se este for decorrente de sentença, a matéria que se poderá debater deverá ser simplesmente o ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Quanto à sistemática ...
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Contestação
... nos autos, mediante dedução de toda a matéria possível, e na exposição dos motivos de fato e ... de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias ... @@9.20. Ação de consignação em pagamento ... No inciso II, do artigo ... do pagamento de dívida tributária, quando há pretensão, ainda que lateral, em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041498-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA....
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA EM ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. QUESTÃO ... POSTA EM JUÍZO QUE DIZ RESPEITO AO ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO CÍVEL. MATÉRIA ATINENTE À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ... ICMS ... -
Direito processual civil
... 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ("Da jutificação") do ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... ), basta agora ajuizar ação de consignação de pagamento ... Os parágrafos do art. 550 do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação dessa matéria por outra espécie normativa ... 3. Não ... (SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE ... RADIOFREQÜÊNCIA ... pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ...
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Decisão da Presidência nº 808922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... 8 ... Ação consignatória ... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em ...
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Decisões Monocráticas nº 808922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... 8 ... Ação consignatória ... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em ...
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Decisão Monocrática nº 5010045-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
... , alegando ser cabvel a consignao em pagamento, com a suspenso da exigibilidade do crdito ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , com a repartição dos impostos por matéria. Em algumas circunstâncias, quando concorrente a ... e parcela que corresponde ao pagamento de uma dívida. 189 Assim, como saber em que ... , tais como compra e venda, consignação", comissão, depósito penhor. Essas operações s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5007503-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Mayo de 2012
... 206). Se o agravante mantiver o pagamento do parcelamento tal qual acordado, far jus ...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
... , devem ser observados, para fins de pagamento, os valores das notas fiscais relativas a esse ...