consignação em pagamento em matéria tributária
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ... correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a ... quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos ...
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Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... Essa classificação é importante em matéria de responsabilidade civil contratual ... 3.5.3. Pagamento em consignação ... 3.5.3.1. Conceito ... Forma especial de ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... I – o pagamento; ... II – a compensação; ... III – a ... VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ...
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Processo nº 0018315-82.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Preliminar de Fundamentos Dissociados. Não Ocorrência. Ação Consignatória. Atividade de Manipulação de Medicamento. Iss X Icms. Incidência de Iss. Exclusão Da Condenação Do Município No Pagamento de Honorários. Ausência de Sucumbência. Honorários Devidos Pelo Estado Reduzidos Na Forma Do Art. 20 §4º Do Cpc/73. Vício de Julgamento ULTRA-PETITA. Delimitação Da Declaração de Relação
... CONDENAÇÃO ... MUNICÍPIO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA ... TRIBUTÁRIA À ATIVIDADE PRINCIPAL DE ... Vício de julgamento ultra-petita. Matéria de ... ação consiste em consignação em ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... pagamento” indevido? 2.2.1.1 O pressuposto fático do ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ... Num primeiro momento, a presente matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0312699-46.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - CONTRIBUINTE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA UNIDADE PROFISSIONAL AMBULATORIAL INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - SUBSUNÇÃO À...
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Dos Procedimentos Especiais
... As ações de consignação em pagamento (art. 539 do NCPC), possessórias ... ões decorrentes de contrato de trabalho, matéria regulada pelo direito material trabalhista, o ... destino da arrecadação da exação tributária, incidentalmente se estabelece, no processo de ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... ência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária: (A) Trata-se de competência ... pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ... – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... matéria" tributária ... II. A atribuição, da compet\xC3" ... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... ção tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda ... (D) ...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO FATO GERADOR. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PRATICAGEM. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. 1) Com efeito, dispõe o art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional que “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) de...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO FATO GERADOR. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PRATICAGEM. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. 1) Com efeito, dispõe o art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional que “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) de...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO FATO GERADOR. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PRATICAGEM. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. 1) Com efeito, dispõe o art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional que “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) de...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO FATO GERADOR. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PRATICAGEM. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. 1) Com efeito, dispõe o art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional que “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) de...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO FATO GERADOR. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PRATICAGEM. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. 1) Com efeito, dispõe o art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional que “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) de...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... matéria tributária, ser conferida de uma pessoa ... ício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de ... (C) consignação em pagamento. (D) decisão administrativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014482-48.2005.8.08.0011 (011050144820)), 17/11/2011
... , o de declarar extinta a obrigação tributária e julgou procedente o pedido da declaratória ... o autor e o ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios compensáveis entre ... restou caracterizada a ação de consignação, havendo interesse processual na demanda, razão ... Ação de Consignação em Pagamento em Matéria Tributária ⁄ Revista de Processo nº 142, ano ...
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Da advocacia
... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... ção das convenções internacionais em matéria de direitos da pessoa humana) e § 3º, da ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ... ), ação de prestação de contas, consignação em pagamento e todas as demais demandas cujo ...
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Ação de consignação em pagamento
... SILVA PEREIRA ensina que “não se deve deduzir que se trate de matéria só pertinente ao direito processual e estranha ao Código Civil, como ao ... É possível também o pagamento por consignação na esfera tributária, ou seja, a utilização da ação de consignação em pagamento para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... 304 a 388), a saber: consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Acórdão, Processo nº 0002324-58.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... a restar claro o intuito de burlar o pagamento de tributos; ... c) ademais, que “a empresa ... “na simulação de compensação tributária indevida, com o intuito de fraudar a ... foi declarado integralmente, com a consignação de um abatimento relacionado à compensação ... é e Ambrosio, que prestava assessoria em matéria tributária para a Savon, sendo que toda análise ...
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Acórdão Nº 0803360-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FATO QUE FOI, INCLUSIVE, ALERTADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE INICIOU APENAS COM AAGRAVO...
... 0803360-44.2021.8.02.0000 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... TRIBUTÁRIA ATIVA PARA COBRAR O REFERIDO TRIBUTO. ALEGAÇÃO ... AUTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO E QUE ... NÃO FOI ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O ... (ex.: inquérito para apurar o não pagamento de dívida civil), embora cumprindo requisição, ... 35 Todavia, nos crimes contra a ordem tributária o STF (HC 89.739-8) entende que o Ministério ... retroagir ou retroceder para consignação de tal formalidade, com prejuízo para a ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tiverem adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do ... os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de ... I – a matéria-prima de origem regional é aquela resultante de ... 151, na forma prevista na lei tributária (Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º) ...