constituição do brasil atual
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do ... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO ... SOB A ÉGIDE DAS ... consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-73740/2005-0081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 294 do TST ... De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte ... devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não pode a reclamada ser condenada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1760-65.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 5º, II, da Constituição Federal, 2º e 3º da CLT e 17 da Lei 4595/64 ... Decisão em sintonia com atual jurisprudência desta c. Corte. Incidência do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A ... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ...
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A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... Resumo: No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há ... humana, reconhecidos e firmados na Constituição de 1988, considerada, no atual paradigma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Gestão de Serviços Compartilhados do Brasil Ltda., a partir de 1º/04/2001, onde permaneceu ... no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. No entanto, as negociações ... em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... 4. O adultério, no Brasil, foi descriminalizado em 2005. O dever de ... admitindo, no regime jurídico atual, punição de qualquer natureza como ... 8. A Constituição Federal assegura a gratuidade para apoiar pessoas ... -
A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... hodierno, insculpido da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - ... exigir uma profunda mudança no standard atual de Estado, que seja condizente com essa ... - DECRETO Nº 78392, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976. Denomina Comissão Desportiva Militar do Brasil (cdmb) Atual Comissão Desportiva das Forças Armadas (cdfa), Dispõe Sobre Suas Constituição e Atribuições, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6º, CF). Além disso, a própria Constituição prevê a proteção ao salário na forma da lei ... 127, de 08.02.2011, da Receita Federal do Brasil, que instituiu regra mais benéfica ao ... previsto na Súmula 368, II/TST em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... ECONOMUS E BANCO NOSSA CAIXA (ATUAL BANCO DO BRASIL S.A.). O Tribunal Regional ... está previsto na legislação, na Constituição" da República e em todos os regulamentos de benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-66.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de ... dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da eferida verba (art. 7.º, XI, da Constituição Federal), devendo prevalecer a diretriz ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... O texto atual confere uma ampla margem de manobra ao poder ... -
A informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da Microempresa
O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-82.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 466, 655 e 667, incisos I, II e III do ... RECURSO DE REVISTA DA TERRAGAMA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ... em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-06.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, da CF/88. E, ante o ... Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ... indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...
... 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas ... Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291341-96.1997.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu ... no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-75.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil", por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE A LIDE COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 DA E. SBDI-I. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não merece ser admitido o recurso de revista se o v. acórdão regional dirimiu a controvérsia com fulcro na atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I, cristalizada na
... BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL ... QUE DECIDE A LIDE COM ... 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INEXISTÊNCIA. Não merece ser ... dirimiu a controvérsia com fulcro na atual, iterativa e notória jurisprudência da e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... Consignou que o art. 37 da Constituição Federal "é claro ao elencar como seus ... de seus cargos, está em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o que ... º (fundamentos da República Federativa do Brasil) e 3º (objetivos da República Federativa do ... -
Decisão da Presidência nº 898230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... §1° e inciso II e 169, §1°, da Constituição Federal ... Anote-se, inicialmente, que o ... de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às ... à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à ...