constituição federal em audio
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Decreto nº 7.212, de 15 de junho ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser ... ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda ...
- Processo nº 0487158-98.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
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Relatório e Voto com número 5614005-87.2021.8.09.0111 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) ... 3. Cumpre esclarecer ainda que, nos ... que os documentos acostados, somados ao áudio" (evento 11, arquivo ... 2) respaldam a contrataç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Acórdão Nº 0001077-50.2014.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE ... SÚMULA 503 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DE AGIR AVENTADA ... DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE ... ESPÉCIE DE ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... liberal, mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... , também é admissível a juntada do áudio da conversa ou a produção de prova testemunhal, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... do disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República e ... dos critérios previstos nos ... genéricas no item “DO ESPECTOGRAMA DE ÁUDIO”. Quanto aos ... diálogos, como dito, não se ... 93, IX, da Constituição ... Federal e do art. 155 do Código de Processo Penal. Da ... -
Acórdão nº 1006317-11.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-11-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE TER SIDO SOLICITADO PELAS PARTES A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA – PARTE RECLAMANTE FOI INFORMADA QUE NÃO HAVERIA O RISCO DE O VEÍCULO SER APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO – ÁUDIO JUNTADO NOS AUTOS – PARTE RECLAMANTE ALEGA QUE FOI LEVADA A ACREDITAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016014-82.2019.8.19.0036 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0016014-82.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE AZAMBUJA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 254/255, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acordao N° 1620685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Art. 12 da lei n. 10. 826/2003. Crime punível com detenção. Alegada coação ilegal. Condições pessoais favoráveis. Fixação de outras medidas cautelares diversas à prisão. 1. O ato coator fundamenta de forma clara em que se consiste o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pautando-se na prova da materialidade do delito e nos indícios de
... decisão consiste-se nas mensagens escritas e de áudio, com ameaça de morte, encaminhadas pelo ... paciente à vizinha, por ... 315 do CPP e art. 93, IX, da ... Constituição Federal, pois aponta os elementos que indicam a materialidade do delito e ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... depsitos de dinheiro na Caixa Econmica Federal, um deles nomeado com o vulgo "Lami", pertencente ...
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Acórdão nº 0016266-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... áudio. Caso fortuito. Pacientes que pediram ... 5º, LXXVIII da Constituição ... Federal - ou implique a ofensa ao princípio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010123-46.2020.8.19.0036 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010123-46.2020.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE AZAMBUJA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 231/232, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050016-26.2019.8.19.0021 (Cível), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0050016-26.2019.8.19.0021(1º JEC - DUQUE DE CAXIAS) RECORRENTE: ALDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SWITCH MUSICAL AUDIO ELETRONICA LTDA. Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do...
... : SWITCH MUSICAL AUDIO ELETRONICA LTDA ... : DANIEL CAETANO FERNANDES DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063683-28.2019.8.19.0038 (Cível), 14-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 14/05/2020 PROCESSO: 0063683-28.2019.8.19.0038 (IV JEC - NOVA IGUAÇU) RECORRENTE: JÉSSICA RAMOS DA SILVA RECORRIDOS: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E TELEFÔNICA BRASIL S/A. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Decisão de Moraes que motivou busca na casa de Bolsonaro e prisão de Mauro Cid cita 'tentativa de golpe de Estado'
A investigao da Polcia Federal que apura suspeita de fraude nos cartes de ...
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Decisão de Moraes que motivou busca na casa de Bolsonaro e prisão de Mauro Cid cita 'tentativa de golpe de Estado'
A investigao da Polcia Federal que apura suspeita de fraude nos cartes de ...
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Decisão de Moraes que motivou busca na casa de Bolsonaro e prisão de Mauro Cid cita 'tentativa de golpe de Estado'
A investigao da Polcia Federal que apura suspeita de fraude nos cartes de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... e Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Membro Efetivo do Instituto ... 4. A competência tributária na Constituição de 1988. 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6 ... consideramos apenas o consumo de mídia de áudio e vídeo, a qual é disponibilizada por meio das ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 93, inciso IX, da Constituição" Federal. Pontuam, outrossim, que as escutas telef\xC3" ... áudio e transcrições dos diálogos, não se podendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000717-52.2020.8.19.0213 (Cível), 23-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0000717-52.2020.8.19.0213 Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois a situação...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... descritas, verifica-se que a Polícia Federal deflagrou a ... operação “Roda Viva”, que ... ém dos pressupostos processuais de constituição e ... desenvolvimento válido e regular do ... para Luis Gustavo munições; Que ouviu o áudio da ... conversa dele (Geraldo) passando a conta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174718-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0174718-70.2020.8.19.0001. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS - SINCOMAM Apelado: ROGÉRIO PINTO DA FONSECA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS...