contestação alimentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS - EMENDA À INICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL E CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL.

Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de regime de convivência ajuizada pelo genitor. Reconvenção. Pedido de alimentos. Cumulação de pedidos. Art. 327, § 1º, do cpc. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Dispõe o art. 343, § 4º, do cpc que a reconvenção, apresentada para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039620-81.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Otávio Sacchetti Estellita Representante: Laury Barreto Estellita Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA...

Divórcio. Insurgência contra decisão que homologou acordo celebrado em audiência e determinou a sequência do feito no tocante aos alimentos ao ex-cônjuge e cobrança de alugueres. Em sede de contestação, a agravante formulou pedido abrangendo a pretensa condenação do agravado no pagamento das despesas havidas com a internação da ex-mulher em Centro Geriátrico. Tema que não fora englobado pela...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 35931-87.2018.8.19.0209 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: GIULIANA LEITE SOARES BUSTAMANTE V O T O A autora afirmou que é correntista junto ao réu e que a gerente da conta, em violação às normas legais e contratuais, repassou informações sobre o extrato da conta para o seu pai, com...

Apelação Cível - Civil e Processual Civil - Alimentos -réu Revelnão Comprovação Acerca da Capacidade Financeira do Réuã ao Autor/Requerente Cabe o ônus da Prova de Tudo o que Alega na Inicial, "Ex Vi" do Art. 333, Inciso I, do Cpc. Sentença Mantida Recurso Improvido. Ainda que o Réu, em Ação de Alimentos, Não Apresente Contestação, Não Existe Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor,

Agravo de Instrumento. Alimentos – Decisão que acolheu pedido de emenda da petição inicial após citação do réu, ora agravante – Agravante que discordou da alteração do pedido – Inobservância do inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de emenda da inicial após contestação quanto ao pedido de investigação de paternidade, o que é pressuposto para a ação de alimentos –...

Alimentos avoengos. Ação ajuizada pelos quatro netos, menores impúberes, em face do avô paterno. Apelante, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral. Inconteste renitência do genitor em pagar alimentos aos filhos. Responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais. Ausência de constatação efetiva da capacidade financeira do...

Ementa: Voto Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Os Recursos Interpostos. a Parte Autora Alega que Em Razão de Ter Dificuldades de Utilizar Seu Plano de Saúde Na Cidade Onde Reside, Procurou a Parte Ré Em Agosto de 2017 para Efetuar O Cancelamento. No Entanto, a Ré Exigiu que Fosse Feito O Pagamento Da Competência Do Mês 08. Foi Informado Pela Ré Que, Se Caso,...

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Litispendência com ação revisional de alimentos Preliminar arguida em contestação Instituto que ocorre quando se repete ação idêntica a uma que já está em curso, vale dizer, quando a demanda proposta tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido Não ocorrência - Enquanto a ação exoneratória foi proposta contra a ex-mulher a ação que busca a revisão da obrigação alimentar...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177257-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUZIA SILVA DOS SANTOS EMENTA: AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOVO REGRAMENTO NO CPC QUE IMPÕE A CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO MEIO PREFERENCIAL...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...

PROCESSO: 0807795-83.2022.8.19.0087 RECORRENTE/ AUTOR: MARIANE CRISTINA COSTA GOMES RECORRIDO/ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Magistrado: Dr. Daniel Calafate Brito VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a autora, em resumo, que em 08/08/2022 foi solicitada a troca de titularidade do serviço de energia do imóvel que reside para o nome de seu esposo. Alega que quando seu esposo...

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...

Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Perda de prazo pelo advogado. Descumprimento contratual. Rescisão. Retorno das partes ao estado anterior. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002402-49.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a...

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ADULTERINOS A MATRE. NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGIR-SE QUE O EX-MARIDO DA MÃE DAS CRIANCAS CONTESTE A PATERNIDADE DOS ALIMENTADOS, PARA QUE SÓ DEPOIS ELA POSSA SOLICITAR ALIMENTOS DE OUTREM, COMO PAI DOS MENORES. A CONTESTAÇÃO DO EX-MARIDO NÃO SE FAZ NECESSARIA, PORQUE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECIDA NO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL, RESULTOU AFASTADA PELOS REGISTROS DE...

Apelação. Processo civil. Ação declaratória de direito c/c obrigação de fazer. Contrato de integração vertical. Lei n. 13. 288/2016. Associação civil. Entidade representativa. Defesa dos associados. Necessidade de autorização. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse procesual acolhidas. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela associação dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...

• Códigos

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Lei 9. 099/95. Princípio da simplicidade. Necessidade de realização de perícia técnica. Requerimento formulado por ambas as partes. Preliminar arguida em recurso. Complexidade da causa. Aferição de relógio medidor para ratificação do valor cobrado a título de utilização de energia elétrica. Preliminar de incompetência dos juizados especiais acolhida....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO DEMANDADO. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS. CABIMENTO. ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DA LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. 1) Há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Inteligên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO DEMANDADO. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS. CABIMENTO. ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DA LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. 1) Há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Inteligên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. AVÔ PATERNO DEMANDADO. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS. CABIMENTO. ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DA LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO. 1) Há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Inteligên