contestação alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030674-36.2018.8.24.0900 de São José Agravante : M. V.Advogada : Marília Beduschi Della Pasqua Amaral (OAB: 29036/SC)Agravado : P. H. M. V.Rep. Legal : G. M. e outroRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAM. V. (genitor) interpõe Agravo de Instrumento de decisão da juíza Adriana Mendes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RITO ESPECIAL - LEI 5.478/68 - AUDIÊNCIA UNA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DA AUTORA - PROVA ÚTIL E NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ - ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA - INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. PROVA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA - INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI PRETENSAO A REEXAME DE PROVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Pensão alimentícia. Oferta em contestação. Discordância. Resistência. Ônus sucumbencial. Reforma da sentença. Redistribuição. 1. Considerando o princípio da sucumbência, que determina ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, e o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbênci

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ART.320, II, DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ART.320, II, DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA - RÉ DEVIDAMENTE CITADA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - ART.320, II, DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o salário mínimo. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 012, § 4º, do código de processo civil (cpc), dispõe que é possível pedir a suspensão dos efeitos da sentença, nos casos em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

Apelação cível. Processual. Competência do juízo. Litispendência não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens com base em união estável. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Alimentos pedidos em sede de contestação. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Afirmado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS DO MENOR. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR POSTULADO NA EXORDIAL. CONSIDERANDO QUE, EMBORA PESSOALMENTE CITADO, O REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, DEIXANDO DE PROVAR, COMO LHE INCUMBIA (ENUNCIADO 37 DO CETJRS), A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA NO VALOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE REQUEREU HABILITAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – IRRELEVÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA E REGULAR INVESTIDURA PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EVIDENCIADAS – PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO – ARTIGO 239, § 1

Revisional de Alimentos – Ação julgada extinta, sob o fundamento de que a revisional de alimentos não é substitutiva de contestação ou recurso de apelação, em razão da revelia do réu na ação que fixou a pensão – Inadmissibilidade – Revelia que não impede a revisão dos alimentos se houver alteração no binômio necessidade/possibilidade das partes envolvidas – Sentença anulada para que o feito tenha

Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da autora de receber indenização pelos danos decorrentes da ingestão de chocolate com elemento estranho ao seu conteúdo, pedaço de vidro, que lhe causou uma lesão na língua. Circunstância que se caracteriza como fato do produto cuja responsabilidade é da fabricante (art. 12 CDC). Ação ajuizada em relação à...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentanda. Obrigação. Assistência mútua. Ensino superior. União estável. Filhos. Autor. Alegações. Ré. Impugnação. Contestação. Desconstituição do direito autoral e provas. Inexistência. Obrigação alimentar. Extinção. Possibilidade. 1. A maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção da prestação alimentícia fixada em desfavor

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação pelos correios. Recebimento por terceiro. Nulidade não arguida na ação principal. Preclusão. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante busca discutir questão já decidida nos autos da ação de alimentos, a qual já havia sido arquivada em data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. PEDIDO LIMINAR EM CONTESTAÇÃO DE REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBIL

AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFISSAO DE PATERNIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA DA RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA DECRETADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Benefício deferido na sentença. Falta de interesse processual. Arguição de litispendência. Perda do interesse recursal. Revelia. Demanda que envolve direito indisponível. Efeitos materiais da revelia não aplicados. Abertura de novo prazo para apresentação de contestação....

Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Incompetência do juízo suscitada em contestação. Pretensão de remessa dos autos para o foro do domicílio das alimentandas. Artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. Parte hipossuficiente. Ação de envolve direito pessoal. Competência. Domicílio dos réus. Artigo 46 do código de processo civil. 1. De acordo com o...

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de alimentos. Preliminares. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Nulidade do decisum. Contestação intempestiva. Revelia. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar. Fixação do quantum. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Manutenção. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE MENORES E PARTILHA DE BENS. EMENDA À INICIAL E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES COMO PETIÇÕES NOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA Nº 988