contestação busca e apreensão
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Decisão Monocrática N° 07159584720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M.R.O., representado por S.A.R.O., em face da decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0714194-23.2022.8.07.0001, não analisou a defesa da parte Ré por entender que a realização da defesa na ação é realizada após a apreensão do veículo, nos seguintes termos:...
... Cvel de Braslia, que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso em Alienao Fiduciria n ... -
Decisão Monocrática N° 07520551720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DEISE ALVES DE VASCONCELOS contra pronunciamento proferido na Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA nos seguintes termos: "Nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ?o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar?. No presente caso,...
... contra pronunciamento proferido na Ao de Busca e Apreenso ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) ... -
Acórdão nº 1.0701.13.008366-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, a legislação vigente é clara no sentido de que a contestação somente será apresentada e, consequentemente, apreciada pelo Juízo competente após o efetivo...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0029641-46.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA TRAZIDA PELA DEFESA EM CONTESTAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO ISOLADA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADVINDO DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO ... EM CONTESTAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS ... -
Processo nº 0003267-85.2013.8.19.0012 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E ... EDIDO. ALEGAÇÃO EM ... CONTESTAÇÃO ... Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0035.12.010682-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU.- A lei processual determina que proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. - O pedido de desistência formulado após a apresentação de contestação implica no...
... 22, proferida nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ... -
Acórdão Nº 0700906-78.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2022
... APELAÇÃO. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... da justiça foi realizado na contestação da ... Ação de Busca e Apreensão e se encontra ...
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Acórdão Nº 0001636-22.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA PRIMEIRA RÉ ... SEM ... APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE BUSCA E ... APREENSÃO ONDE OS ...
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Decisão Monocrática nº 52351217820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... 1. O prazo DE QUINZE DIAS a contagem DA apresentação de contestação começa a fluir da data da juntada do mandado ...
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Acórdão Nº 0190009-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ... INADIMPLÊNCIA ... /2004, ao substituir a expressão “contestação” ... por “resposta” no artigo 3º, § 3º, ...
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Acórdãos nº 2130372-13.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000409-15.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... Citado, o réu apresentou contestação (mov. 28.1), onde alegou: a) que por um lapso ...
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Acórdãos nº 1002743-98.2017.8.26.0218 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. EFEITOS QUE SE OPERAM DESDE O ... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Processo nº 0070755-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELO DEVEDOR. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113139-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2019
... ( ... )" ... Na minuta recursal o agravante busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, ... produzido/apresentado em sede de contestação, sendo assim, incumbe ao banco/réu o ônus da ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113139-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2019
... ( ... )" ... Na minuta recursal o agravante busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, ... produzido/apresentado em sede de contestação, sendo assim, incumbe ao banco/réu o ônus da ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA ...
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Acordao N° 1350441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Veículo não localizado. Sentença de mérito. Impossibilidade. Erro in procedendo. Sentença cassada. 1. A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º, do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO ... in procedendo o recebimento de contestação e proferimento de sentença de ... mérito, sem ... -
Acórdão Nº 0807813-66.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/01/2023
... – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO - TERMO A QUO PARA CONTESTAÇÃO ...
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Processo nº 0039411-64.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alegação Em Contestação de Excesso de Cobrança, Encargos Abusivos e Anatocismo Em Contrato de Financiamento de Veículo. Pedido Contraposto. Possibilidade. Precedentes Do Eg. Stj e Deste Tjerj. Ausência de Realização de Prova Pericial Que, In Casu, Seria Fundamental Ao Deslinde Da Controvérsia. Matéria Eminentemente Técnica, Exigindo Conhecimento...
... APREENSÃO. ... ação de busca ... poderá alegar na contestação ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXTENSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO, PELA FINANCEIRA, DO VALOR FINANCIADO À VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA...
... e Investimento S/A ajuizou ao de busca apreenso em face de Vanilson dos Reis Andrade, ... -
Acórdãos nº 2184024-42.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária ... aos autos apresentar contestação antes do cumprimento da liminar de busca e ...
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Acórdão nº0002286-10.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-05-2023
... contra sentena proferida em Ao de Busca e Apreenso (ID 19235969), integrada pelo ...
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Acórdão Nº 5045502-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... a sentena proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n. 0302156-83.2018.8.24.0139, aforada ...
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Acórdão nº 1.0439.15.006508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERCENTUAL EXORBITANTE. LIMITAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS...
... Banco Panamericano S/A, por meio do qual busca a reforma da sentena proferida pela Juza de ... -
Acordao N° 1416715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Decreto-lei 911/69. Termo inicial do prazo para apresentar contestação. Purga da mora. Execução. Liminar 1. O prazo para apresentar contestação e purgar a mora na ação de busca e apreensão, regulada pelo decreto-lei n. 911/1969, inicia-se com a execução da medida liminar. 2. Deu-se provimento ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... VEÍCULO ALIENADO ... PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. EXECUÇÃO. LIMINAR ... 1. O ...