contestação e litigancia ma fe

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS POR QUALQUER ADVOGADO, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravantes não...

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVADA, EM CONTESTAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO, A TÍTULO DE -MENSALIDADE SINDICAL-. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo que não consegue demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO. DANO PROCESSUAL. Estando a contestação enquadrada no regular direito constitucional do contraditório e ampla defesa e não se verificando hipótese suficientemente grave para configurar a má-fé da reclamada, indevida a multa por litigância de má-fé e indenização dos danos processuais.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. O ato de controverter a matéria alegada na inicial, sem apresentação de provas, por si só, não é suficiente para caracterização da litigância de má-fé. Se tal entendimento fosse adotado, toda decisão que julgasse procedente os termos da inicial em face da ausência de prova da  contestação, resultaria na aplicaçã

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM AÇÃO CAUTELAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MA-FÉ PLEITEADOS EM CONTESTAÇÃO - INDEVIDOS. 1. No caso, as Rés da ação rescisória pleitearam, em contestação, o pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, uma vez que apenas são devidos quando...

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Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA QUE NA DEFESA SE LIMITA A DAR VERSÃO DOS FATOS DA DEMANDA, NÃO ALTERANDO A VERDADE PROCESSUAL, NEM TAMPOUCO ATENTANDO CONTRA O PROCESSO. Deve ser negado provimento ao recurso obreiro que busca a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TESE INICIAL (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) DERRUÍDA DOCUMENTALMENTE. ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO RECLAMADO. NÃO OCORRÊNCIA. A alegação do reclamado, em sua defesa, de litigância de má fé do autor e apresentação de contestação de forma pouco concisa e inteligível, não implica a prática das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18, do CPC, sendo indevida a aplicação de multa e indenização por litigância de má fé do réu. Recurso provido, no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL - DECOTE.- De acordo com o art. 373 do CPC de 2015, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

PROCESSO Nº: 0814847-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOSCORO VALLE DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Ferreira Gomes De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR FUNCIONÁRIO DO 1º RÉU (Q.C 23 ALIMENTOS), SENDO O LOCAL ONDE TRABALHA UM QUIOSQUE ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (ORLA RIO). RELATA QUE NO DIA 13/10/2016 O QUIOSQUE DESABOU E QUE, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS, FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS PELO PERÍODO DE 10 DIAS, VINDO ENTÃO A REQUERER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS  - CONTRATO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - ESGOTADA A MEDIDA PURAMENTE SATISFATIVA DA PARTE - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIDA - APELO PROVIDO. O magistrado ao sentenciar condenou o autor em litigância de má-fé, sob argumento de que após a instrução processual o apelante teria alterado a verdade dos fatos. Pois bem, equivocada a sentença

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA PLEITO PARA AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ALTEROU COM A REALIDADE DOS FATOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. Tendo restado evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, merece ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICAS DOS TERMOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DO PRÓPRIO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Considerando a prova documental não impugnada e na linha inclusive do que a recorrente afirmou em sede de contestação, entendo que a rés firmaram contrato de prestação de serviços, vez que as partes avençaram comercializar serviços da Vivo, necessários ao desenvolvimento das atividades da segunda reclamada, tomadora dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PACTO VERBAL -COBRANÇA EXCESSIVA PELO RECORRENTE SEM RESSALVA DOS VALORES JÁ RECEBIDOS E AQUELES PAGOS A TERCEIRO MESMO APÓS RECIBOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...

RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA AO PRESENTE FEITO PELA PARTE AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.