contestação e litigancia ma fe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES REFERIDOS EM CONTESTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANIFESTO...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE APELANTE APÓS CONTESTAÇ

Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que tornou sem efeito contestação, aplicou multa por litigância de má-fé, indeferiu pedido de justiça gratuita e também pedido de consignação em pagamento. Pretensão à reforma. Preclusão temporal. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Depósito parcial. Impossibilidade. O Código de Processo Civil...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILICITUDE DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO FORMULADO NO APELO DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. EXTENSÃO DA SUA EFICÁCIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NOVO PRONUNCIAMENTO...

PLANO DE SAÚDE – Ex-empregado aposentado anteriormente à demissão sem justa causa - Legitimidade passiva "ad causam" unicamente da Operadora – Descabimento de denunciação da lide à ex-empregadora - Sentença que determinou a manutenção nas mesmas condições de quando se encontrava na ativa, aplicando-se os reajustes incidentes aos empregados da ativa – Validade - A contratação ou instituição de...

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO; 2) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADOTADO. ESCOLHA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - GRATIFICAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE QUANDO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AFIRMAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE REPASSE DE VERBA FEDERAL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - PLENO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 7 (SETE) ANOS DE USO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE QUE O BEM ERA SINISTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO AUTOMOTOR DEMONSTRADA EM CONTESTAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO 5) - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DÁ QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DE TODOS OS DANOS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. AUTOR QUE SEQUER MENCIONOU A EXISTÊNCIA DO ACORDO NA EXORDIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DANOS ARGUIDA APENAS...

Ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documento. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Pedido administrativo comprovado e não atendido. Transcurso de tempo razoável entre o recebimento da notificação extrajudicial e a interposição da ação. Exibição dos documentos com a contestação. Resistência configurada. Dever de exibir. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbênci

Direto de Vizinhança. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Preliminar de não conhecimento do inconformismo, por ausência de impugnação específica aos termos da r. sentença, acolhida. Não cumprimento do disposto no art. 1.010, II, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao art. 514, II, do Estatuto de 1973. Reprodução, ipsis...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE APONTAMENTO NEGATIVO DITO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO...

EMENTA Apelação Cível em Ação declaratória de inexistência de débito. Pedidos de indenização por dano material e moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reputou o autor como litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como, condenou-o aos ônus da sucumbência. Consumidor apelante que após a contestação, pleiteou a desistência da ação....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO EM PARTE. A atuação da apelante não constituiu nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.349.453 QUE EXIGE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A APRESENTAÇÃO E PAGAMENTO DAS TAXAS PERTINENTES. FALTA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOCUMENTO APRESENTADO NO...

Ementa: 0044692-60.2016.8.19.0021 Ementa/voto: Vício Na Prestação de Serviço de Tráfego de Dados. Sentença de Extinção por Necessidade de Perícia. Contestação Genérica, que Tangencia a Litigância de má-fé Ao Trazer Alegação Padrão Da Ré de que Os Protocolos de Reclamação Correspondem Apenas a Atendimentos Eletrônicos. Ausência de Prova Mínima Neste Sentido. Consumidora que Ainda Especifica O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL.CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E AFASTADA NA SENTENÇA IRRECORRIDA PELO RÉU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5515264.72.2019.8.09.0049 Comarca : GOIANÉSIA Apelante : LUCIENE GONÇALVES RIBEIRO 1º Apelado : MIRIAN ALVES DE BRITO CORDEIRO E OUTRO 2º Apelado : SHIRLEY REGINA SEIXAS ARAÚJO E OUTRA 3º Apelado : CREDICARROS ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA. APELAÇÃO ADESIVA Apelante : MIRIAN ALVES DE BRITO CORDEIRO E OUTRO Apelado : LUCIENE GONÇALVES RIBEIRO Relator : Des. Gilberto Marques...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DOS RÉUS. 1) PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, RESCISÃO, MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. PROPOSTA DE ACORDO ACEITA PELO AUTOR. POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, TAMPOUCO DE SUA HOMOLOGAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO PACTO OU...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JUNTADA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊN

Apelação cível. Civil. Denominação equivocada. Princípio da fungibilidade. Ação de reparação por dano material. Venda de carro usado. Defeito. Ciência. Pedido contraposto. Não cabimento. Danos morais. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O recurso equivocadamente nomeado como recurso inominado deve ser recebido como apelação, caso presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Dever de apresentação – Pedido administrativo – Apresentação após a contestação – Resistência apresentada – Verba honorária cabível – Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1025425-71.2015.8.26.0071; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/