contestação e litigancia ma fe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-34.2017.5.06.0018), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Considerando a prova documental não impugnada e na linha inclusive do que a recorrente afirmou em sede de contestação, entendo que a rés firmaram contrato de prestação de serviços, vez que as partes avençaram comercializar serviços da Vivo, necessários ao desenvolvimento das atividades da segunda reclamada, tomadora dos...
... e na linha inclusive do que a recorrente afirmou em sede de contestação, entendo que a rés firmaram contrato de prestação de serviços, vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-173/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...
... NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO ... Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de ... -
Acórdão Nº 2015.701822-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-09-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PACTO VERBAL -COBRANÇA EXCESSIVA PELO RECORRENTE SEM RESSALVA DOS VALORES JÁ RECEBIDOS E AQUELES PAGOS A TERCEIRO MESMO APÓS RECIBOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... E AQUELES PAGOS A TERCEIRO MESMO APÓS RECIBOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0518.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0518.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0707.15.018843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia...
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Acórdão nº 1051170-42.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA AO PRESENTE FEITO PELA PARTE AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONTESTAÇÃO" – AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA AO PRESENTE FEITO PELA PARTE AUTORA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0548116-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA EXORDIAL ... CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 0562705-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE CONDENAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
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Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
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Acórdão Nº 0706511-84.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-12-2023
RECURSO INOMINADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DO JULGADO
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0700996-34.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 09-11-2023
... DESISTÊNCIA APÓS A ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0001316-25.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... apresentação de documento assinado pela autora em sede de Contestação. Por conseguinte, configurada a litigância de má-fé, nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÉ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVAÇÃO EFETUADA POR CDL DE OUTRO MUNICÍPIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. 1- Há julgamento citra petita quando o
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Acórdão Nº 0303420-49.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NADA MENCIONARAM QUANDO AVENTADO, EM CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
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Acórdão nº 0560004-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA EXORDIAL ... CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ...
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Acórdãos nº 1024972-76.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... aos autos logo após o oferecimento d a contestação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença ...
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Acórdãos nº 1025895-05.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... aos autos logo após o oferecimento d a contestação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença ...
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Acordao N° 1426462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminar de ofício. Gratuidade. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Não configurado. Audiência de instrução e julgamento. Desnecessária. Confissão em constestação. Litigância má-fé. Não caracterizada. Direito de ação. Recurso parcialmente conhecido. Na...
... da ré apresentada em sede de contestação ... 3. Litigância de má-fé não configurada, pois a parte autora ... -
Decisão Monocrática N° 07109245920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA...
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Acórdão nº 1.0702.08.501945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO - LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1- Os limites da lide são definidos com a apresentação da inicial e da...
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Acórdão Nº 0702165-27.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 15-02-2023
... PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. MÁ-FÉ ... PROCESSUAL ... DEMONSTRADA ... REGULAR DE UM DIREITO ...
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Acórdão nº 0540077-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... FÉ. VERIFICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS ... CONTESTAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CUSTAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... de defesa, garantido constitucionalmente, suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza dolo capaz de ...