contrato compra e venda doutrina
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Acórdão nº 1.0024.10.143682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - LIMITE - OBJETO DA TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA CEF - PAREDES DO IMÓVEL - ESPESSURA INFERIOR À PREVISTA NA NORMA DA ABNT - CULPA DOS CONSTRUTORES VENDEDORES -...
... por culpa exclusiva dos Rus/Apelados o contrato de compra e venda do imvel no foi concretizado; ... Todavia, est enraizada na doutrina e na jurisprudncia nacionais a tese de que, em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012319020204058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801231-90.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QIYING DONG e outro ADVOGADO: Aleksandro De Almeida Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A ... Em suma, verifica-se que um primeiro contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi ... Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... a primeira parte dos seus Princípios do Direito Europeu do Contrato (PDEC), contendo os princípios relativos à execução e ao ... os novos instrumentos jurídicos propostos, tanto em termos de doutrina como da sua prática jurídica, dirigidas a todos os proissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-91.2015.5.06.0413), 30-04-2018
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E OBJETO SOCIAL ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo Terceirização, "atual SOLUNNI", assim identificada nas razões recursais, e do Instrumento Procuratório, outorgado pela reclamada, Dínamo Serviços Ltda, coadunados ao caderno processual, que o Sr. Francisco de Assis Barbosa Hissa não se
... CONFIGURAÇÃO. Ressume do contrato particular de compra e venda da Dínamo ... , a sentença hostilizada se alinha à doutrina mais recente, onde resta pacificado que o grupo ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DASOBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DAOBRIGAÇÃO E DE DEVERES ANEXOS. EXIGÊNCIA DE CONDUTAS DE COOPERAÇÃODO DEVEDOR E DO CREDOR. MORA DO CREDOR. DISPENSA DA MÁ-FÉ E INVERSÃODOS RISCOS.1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido...
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Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067036820194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0806703-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE ... de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da ... 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... A revisão do contrato pleiteada pelo adquirente; – 4. Conclusão ... 1. Uma questão ... a extinção do contrato, quer seja pela lei, quer seja pela doutrina, se faz necessária ... A extinção dos contratos pode se dar por ...
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Acórdão Nº 0304626-63.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... , qualificado, ajuizou "ao de resciso de contrato c/c indenizao por perdas e danos" contra JOEL ... de contrato particular de compromisso de compra e venda, alienou ao ru um terreno situado nesta ... com objeto ilcito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudncia. Dessa forma, constatada a ...
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Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... autos da "Ao Declaratria de Resciso de Contrato Particular de Compra e Venda c/c Pedido de ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... autos da "Ao Declaratria de Resciso de Contrato Particular de Compra e Venda c/c Pedido de ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE DA RETENÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR PAGO. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. - É lícita a resilição unilateral e imotivada do contrato de compra e...
... de apelao, sustentando, em suma, que o contrato de compra e venda celebrado pelas partes ... entre as partes, resta consagrado pela doutrina e jurisprudncia que, na relao jurdica contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE DA RETENÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR PAGO. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO. - É lícita a resilição unilateral e imotivada do contrato de compra e...
... de apelao, sustentando, em suma, que o contrato de compra e venda celebrado pelas partes ... entre as partes, resta consagrado pela doutrina e jurisprudncia que, na relao jurdica contratual ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... Cita o governador doutrina defendendo a ... existência de mutação do ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ...
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Acórdão nº 1.0301.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DA OBRIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
... , nos autos da ao ordinria de resciso de contrato c/c reintegrao de posse manejada por Pedra Grande ... autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de imvel e, diante da no efetivao de ... De grande valia salientar que a prpria doutrina e jurisprudncia tm admitido a aplicao da teoria ... -
Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA ... DOUTRINA QUE COADUNA COM A SÚMULA 377 DO ... SUPREMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023474720194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802347-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELANTE: PALOMA KALLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo...
... locadora; e d) não há previsão no Contrato de Compra e Venda de multa em virtude de atraso, ... , como se sabe, de longa data já diz a doutrina de que não se afigura viável a cumulação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
... Asseveraram ainda que a Clusula 2.7 do contrato seria vlida e preveria que o devedor seria ... 'Escritura Pblica de Contrato Particular de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca', tendo por ... esses princpios, sendo essa a essncia da doutrina do adimplemento substancial do contrato ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos ... 598, CCB/2002) ... B) Teoria da Compra e Venda — É também bastante antiga a teoria ...
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Acórdão nº 1.0024.14.043752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER PROSSEGUIDO - DOIS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTRO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.- Apesar de não estar prevista no CPC de 1973, a Querela Nullitatis Insanabilis, ou Ação...
... escritura definitiva de imvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda. A sentena ... de Sentena, admitida tanto pela doutrina como pela jurisprudncia nos casos em que houve a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.043752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO DE AÇÃO QUE SEQUER DEVERIA TER PROSSEGUIDO - DOIS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTRO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.- Apesar de não estar prevista no CPC de 1973, a Querela Nullitatis Insanabilis, ou Ação...
... escritura definitiva de imvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda. A sentena ... de Sentena, admitida tanto pela doutrina como pela jurisprudncia nos casos em que houve a ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
... e encargos desde a assinatura do contrato. Em razo do exposto, os Autores pleiteiam a ... promissrios compradores no contrato de compra e venda e se obrigaram a adimplir as obrigaes ... tanto pela jurisprudncia quanto pela doutrina no sentido de se aceitar a juntada de provas que, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
... e encargos desde a assinatura do contrato. Em razo do exposto, os Autores pleiteiam a ... promissrios compradores no contrato de compra e venda e se obrigaram a adimplir as obrigaes ... tanto pela jurisprudncia quanto pela doutrina no sentido de se aceitar a juntada de provas que, ...