contrato compra e venda doutrina
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda” ... “O legislador não ensaia ... parece situar-se mais no plano geral da doutrina do negócio jurídico do que na exegese da figura ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... à venda e compra internacional e para os importantes aportes da doutrina e jurisprudência construídas nos sistemas comparados sobre a aplicação ... as perdas resultantes do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, trata-se de um princípio ...
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Acórdãos nº 2001994-78.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DA ... do saldo devedor, observa-se que o contrato foi celebrado para aquisição de ... compra e venda, admitida pela doutrina e a jurisprudência mesmo na ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... contratual - fato jurídico que a doutrina comumente ... denomina de "resolução" - tem ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... à natureza jurídica da promessa de compra e venda isso porque a doutrina o estuda quase que em sua maioria a partir dos princípios dos contratos ... , que por sua vez defendem ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo ... Se considerarmos a promessa de compra e venda como ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... No direito brasileiro, o contrato de compra e venda é regulado à mínima. Tentando suprir esta ... Outra questão muito discutida pela doutrina e não pacificada pela jurisprudência refere-se à aplicabilidade ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... tipo de registro relacionado a suposta compra feita por Maurício de Oliveira Bezerra, que ... documento apresentado pela parte como ''contrato de promessa de compra e venda'' é um simplório ... Apesar do entendimento de parte da doutrina acreditar que em algumas hipóteses é possível ... -
O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato - um contributo da experiência jurisprudencial brasileira
O presente trabalho consiste em estudo de caso com o qual se defrontou o Judiciário brasileiro, designadamente a respeito da repercussão da alteração do preço da coisa objeto de contrato de compra e venda de coisa futura, no qual as partes definiram, quando da declaração negocial, as obrigações dos contraentes – inclusive a fixação do preço a pagar –, realizando-se uma breve abordagem doutrinária
... na doutrina de Menezes Cordeiro, “só serão comerciais os atos regulados no Código e nos quais aflore a característica da especialidade. Esta advém de uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... "Uma das principais preocupações jurídicas inerente ao contrato de compra e venda em geral e ao contrato de compra e venda de consumo em ... Na doutrina" e na jurisprudência têm sido discutidas as semelhanças e as dissemelhan\xC3" ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... Apesar disso, vamos utilizar as duas palavras como sinônimas porque assim também o faz o nosso Código Civil e a quase totalidade da doutrina ... 2. CC, Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÃREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012173020164058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801217-30.2016.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Carvajal APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO SANTIAGO ADVOGADO: William Rosemberg Campos De Freitas RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... , em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do ... -
Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda
"O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação
... 58, tem sido travado um contínuo debate pela jurisprudência e doutrina a respeito da forma de execução de algumas das obrigações do ... formado por diferentes leis que regulam essa modalidade de contrato de compra e venda, a partir do qual se pode identificar o regime do ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ...
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O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor
Um dos riscos que subjaz ao financiamento para consumo é o de este se poder tornar irrefletido e precipitado, diluindo-se, com a ideia atraente das condições de crédito e com o forte poder de persuasão (e nalguns casos até de pressão psicológica) do respectivo dador, as decisões respeitantes ao financiamento, assim como ao preço e à utilidade do bem a adquirir" "Não se impõe que a declaração de...
... do prazo, se pretende (ou não) manter o contrato que concluiu” ... “Verificando-se um caso e coligação contratual, o contrato de compra e venda extingue-se por efeito da revogação do ... era muito pouco debatida na nossa doutrina 3 (e desconhecida na jurisprudência ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ...
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Regramento das arras
... de um determinado fato (por exemplo, um contrato ou um ato ilícito), digam ou não respeito a ... da regra? No regime anterior, a doutrina era unânime em admitir o caráter dispositivo da ... será descontado do preço fixado para a compra e venda de um apartamento. Afinal, na ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVILE PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COLIGADO. REQUISITOS DACOLIGAÇÃO. VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE. CONTRATO COM TERMO DEFINIDOE DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDADE COTAS DE SOCIEDADE. CLÁUSULA 14ª. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE EVENTO...
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Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
... o pedido, determinando a resciso do contrato, a imisso da parte autora na posse do bem, com ... Hodiernamente, prevalece - tanto na doutrina civilista como na jurisprudncia - o entendimento ... de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel submetido ao Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...