contrato compra e venda veiculo usado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL ANO 2011/2012. EVIDENTE DESGASTE NATURAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER SUBMETIDO O VEÍCULO À ANÁLISE DE MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Ação de indenização por danos material e moral. Contrato de compra e venda de veículo usado. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Alegação autoral que o automóvel apresentou problemas no desenvolvimento do motor. Resilição amigável. Sentença que julgou extinto o feito em relação ao réu Galeria C4 autom

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Descumprimento Contratual. Primeira Ré que Não Repassou Ao Autor O Valor de R$ 45.000,00 Relativo À Parte Financiada Pelo Comprador. Sentença de Parcial Procedência. Condenação Apenas Da Primeira Ré Revel Ao Pagamento Do Valor de R$ 44.325,00. Recurso Da Primeira Ré Deserto....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Impugnação À Decisão que Deferiu Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova Em Ação Consumerista. Presença Dos Requisitos Da Verossimilhança Das Alegações e Da Hipossuficiência Técnica Da Autora, O que Permite a Inversão Do Ônus Da Prova. Código de Defesa Do Consumidor que Também Impõe Ao Fornecedor O Ônus de

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS APARENTES. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. VÍCIO OCULTO QUANTO AO CONSUMO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE

Apelação cível – embargos à execução de título extrajudicial - contrato de compra-e-venda de veículo usado – inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido – adimplemento, pela exequente/embargada, da obrigação principal, ou seja, tradição da coisa – excesso de execução – inconsistência - prestações quitadas não incluídas no cálculo do saldo devedor – sentença preservada – recurso improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - TROCA DE PEÇAS E REPAROS COMPROVADOS - VÍCIO OCULTO PROVADO - RESSARCIMENTO DO CUSTO DO REPARO – CABIMENTO – QUANTUM – READEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA - PROPORCIONALIDADE ENTRE VITÓRIA E DERROTA NO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I-...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Dano Moral e Dano Material. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor Usado. Número Do Bloco Do Motor Virgem. Impossibilidade de Realizar a Vistoria para O Licenciamento Anual Do Ano de 2013. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Verificando que a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Verificando que a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA.- Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Constatando-se que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA.- Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Constatando-se que a...

Trata-se de apelação cível interposta por EDUARDO FERREIRA PINTO contra a sentença (ID 49035396) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação sob o procedimento comum nº 0702588-56.2022.8.07.0014, ajuizada pelo apelante em desfavor de GUE VEÍCULOS LTDA ? ME (?G20 MULTIMARCAS COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS EIRELI?) e de AUTO JUST COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. direito civil. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU APÓS A TRADIÇÃO DA COISA. DIREITO DO COMPRADOR A SER INDENIZADO PELOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO. – EXCLUSÃO DO VALOR DeSPENDIDO COM LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. – DANO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. SUPOSTO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PARA ADQUIRIR O VEÍCULO. DEMANDANTE QUE,...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTRATO QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS DESGASTES DO BEM E A POSSIBILIDADE DE REPAROS NÃO ABRANGIDOS PELA GARANTIA DADA DE TRÊS MESES – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Para caracterização do vício redibitório, o vício não pode ser aparente e sim estar

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS.Quanto à caracterização do redibitório, vício que não pode ser aparente e sim estar totalmente oculto, era indispensável que o adquirente não tivesse conhecimento, na data de contrataçã

APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE MOACIR FIRMINO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE CARLOS ALBERTO DUARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.É direito do comprador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. CONTADOS DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DESVALORIZAÇÃO NA REVENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.   TRATANDO-SE DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO LÍQUIDO

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. MANUTENÇÕES INADEQUADAS. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NÃO ORIGINAIS E COLA INDEVIDA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS SANADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. COMPRADOR QUE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI REGULAR E PREVIAMENTE CIENTIFICADO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. TESE TOTALMENTE CARENTE DE PROVAS. CONTRATO ASSINADO E RUBRICADO, QUE BEM DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM ALERTA DE...

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEICULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGEDE DO ART. 927 DO CC/02....