contrato compra e venda veiculos
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Acórdão nº 1003006-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Embargante: Marcio da Silva RagazziEmbargado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPEFICIO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃ
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). GUIOMAR ... REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE IO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1021196-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.Em se tratando de...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Compra e Venda, Efeitos]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES ... -
Acórdão nº 50043396120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOFTWARE (SISTEMA DE IMPRESSÃO DE TICKETS PARA CONTROLE DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO). DUPLICATAS PROTESTADAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... SOFTWARE LTDA, apenas para RESCINDIR o contrato firmado entre as partes (evento 1, outros 8) ... impressão de tickets para controle de veículos), tendo sido iniciadas a instalação e a ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOFTWARE (SISTEMA DE IMPRESSÃO DE ... -
Acordao N° 1663122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contratação verbal. Investimento. Compra e venda de veículos usados. Expectativa de lucros. Ônus da prova. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Garantida a instrução processual, sem que o autor comprovasse a concretização da expectativa de lucros referentes ao contrato verbal de investimento no negócio de compra e venda de veículos usados,...
... CONTRATAÇÃO VERBAL ... INVESTIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXPECTATIVA DE ... lucros referentes ao contrato verbal de investimento no negócio de compra e ... -
Acórdão Nº 0302375-87.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
2. Tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o prazo de reclamação por vício oculto caduca em noventa dias da data que se tornam evidenciados (CODECON, art. 26, II).3. Os veículos seminovos quando objeto de contrato de venda e compra entre fornecedor e consumidor possuem garantia legal de 90 dias, independentemente de inexistência de expressa assunção e pactuação escrita.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO SEMINOVO. DEFEITO OCULTO ... 26, II) ... 3. Os veículos seminovos quando objeto de contrato de venda e ... -
Acórdãos nº 0012097-28.2011.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ALVAREZ (cra) EMENTA RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... Veículos que estão em local incerto e não ...
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Acórdão Nº 5045400-74.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... dos bens mveis que foram objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes,com a ...
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Acórdão Nº 0013099-53.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS SUBTRAÍDO – CONTRATO ... FALSO DE COMPRA E ... de compra em venda De outro lado, a ré LOCALIZA RENT A CAR S/A, no ...
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Acórdão Nº 0301087-58.2015.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... do valor integral dispendido para a compra do veculo. Argumenta que a r no solucionou o vcio ... , imperioso definir que "aps a resciso do contrato de compra e venda, as partes devem retornar ...
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Acórdão nº 70085658987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... alienação doS veículoS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Prescindível a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 2066793-81.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... agravado QUALITY BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... ção por título extrajudicial – Contrato de compra e venda de veículos com ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... ça de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... , barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, ...
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Acórdão Nº 0001127-87.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... Recorrente(s): ... ALFA ECO VEÍCULOS LTDA ... Recorrido(s): ... Relator: Manuela ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TESE DE ... ASSINATURA DO TERMO DE REPASSE POSTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA ...
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Acórdão nº 0008602-95.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEVIDA TRANSFERÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – RESCISÃO NECESSÁRIA - ÔNUS DOS AUTORES EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃ
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS C/C ... -
Acordao N° 1696634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Pagamento. Cheques emitidos pela administradora não sócia, em nome próprio. Inadimplemento. Responsabilidade solidária da administradora. Existência. Sentença mantida. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... CONTRATO VERBAL ... veículos" mencionados, o que está comprovado pela transfer\xC3" ... -
Acordao N° 1754226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de despachante. Compra e venda de veículos. Contrato verbal. Inadimplemento parcial. Ônus da prova. Artigo 373 do cpc. Desincumbência pela parte autora. Condenação mantida. 1. O autor prestou serviços de despachante em proveito da recorrente, loja de revenda de veículos, entre os anos de 2018 e 2020, e ajuizou a presente...
... APELANTE(S) MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP ... APELADO(S) ... ALEXANDRE DE ... DE DESPACHANTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONTRATO VERBAL ... -
Acordao N° 1273105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Direito civil e processo civil. Transferência de veículos. Pagamento mediante cessão de quotas de cooperativa. Exploração da atividade de transporte público de passageiros. Relação de causalidade entre os negócios. Constatada. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) decretar a...
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ... PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO DE QUOTAS DE ... inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículos ... automotores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013754-44.2018.8.19.0205 (Cível), 10-10-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Sessão do dia 09/10/2019 Processo: 0013754-44.2018.8.19.0205 Recorrente (s): AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ¿ SANTANDER FINANCIMENTOS (2º RÉU) Recorrido (s): ALEX NICODEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO VOTO A r. sentença merece parcial reforma. Discute-se no presente recurso inominado se é lícito ao devedor de financiamento assegurado por alienação...
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Acordao N° 1808199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de equipamentos. Pagamento com entrega de veículos. Exceção de contrato não cumprido. Pedido de prova oral. Necessidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Sentença cassada. 1. O destinatário da prova é o magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniênci
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E ... VENDA DE EQUIPAMENTOS. PAGAMENTO COM A DE VEÍCULOS. EXCEÇÃO ... DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO ... -
Acórdãos nº 1004665-62.2015.8.26.0084 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Campinas, em que é apelante INIPLA VEICULOS LTDA, é apelada ANGÉLICA LIMA RAMOS ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Pretensão da ...
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Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU JUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU JUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.331960-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
... - DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA OU JUDICAÇÃO - CABIMENTO - VEÍCULOS ANTIGOS - ACERVO DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA - ... -
Decisão Monocrática N° 07311741620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FORNECEDORA. EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO. TRADIÇÃ
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO USADO. FORNECEDORA ...