contrato consignação código civil
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Acórdão nº 2015/0064112-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE VENDA EM ... de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS S 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO ... 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de ... -
Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3"ÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro ... 95 do Código de Processo Civil ... 2. A conexão entre ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206956 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada...
... CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR ... 649 do Código de Processo Civil, ... 3. Os descontos, todavia, ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO ... cessão civil ... 5. Embora o contrato ... consignação ...
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Acórdão nº 2015/0057574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcan
... EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO ... LOCATÍCIO. ... CORRENTE. ... Código ... acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061687-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO OU ESTIMATÓRIO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ACIDENTE - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - IRRELEVÂNCIA- PEDIDO PROCEDENTE.- A sentença que trata de matéria alheia à pretensão deduzida pela parte autora na inicial é considerada extra petita, razão
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Acórdão nº 1.0241.15.000910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DEVIDO 1. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 2. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida com...
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Acórdão nº 1.0241.15.000910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DEVIDO 1. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 2. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida com...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... consignação, desmembramento da propriedade mediante limitação, ainda que temporária, da possibilidade de disposição da coisa pelo consignante e os relexos ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001777-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TESES DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA DE VEÍCULO POR CONSIGNAÇÃO) - VENDA DO...
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Acórdão nº 1.0342.16.001777-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TESES DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA DE VEÍCULO POR CONSIGNAÇÃO) - VENDA DO...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... qualquer contrato ... 716/98 e definida pelo Anexo I, do Código" de Trânsito Brasileiro (Lei n. ... 9.503,\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0025315-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Processo nº 0010367-29.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Revisão de Contrato Cumulada Com Pedido de Consignação Em Pagamento. Art. 335, V, Do Código Civil. Autor Que, Regularmente Intimado, Não Cumpriu a Determinação Judicial para Juntada de Suas Duas Últimas Declarações de Irpf. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido Pelo Juízo a Quo. Sentença de Cancelamento Da Distribuição, Na Forma Do Art. 290 Do Cpc,
... REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO ... DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE, REGULARMENTE ... consignação em pagamento e ... -
Acórdão Nº 0139665-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-03-2021
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... ÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.018643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - MÁ FÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, o caso dos autos, de contrato estimatório ou de venda em consignação, no qual, segundo o artigo 534 do Código Civil, "o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO ... Código de Processo Civil, não ...
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Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de acordo firmado não cessa com a consignação em pagamento, pelo devedor, do valor recusado ... da multa por inadimplemento, prevista no contrato ... - A cláusula penal, ainda que nominada ... 920 do Código Civil/1916) ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.026208-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO - EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA S/A (EMCASA) - LEI MUNICIPAL Nº 9.214/98 - INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUSTA RECUSA DO...
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Acórdão nº 2006/0024073-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO EGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EXECUÇÃO. TESTEMUNHAS. ASSINATURAS. QUESTÃO ... , nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil ... II. No caso, a cia de consignação pelo Tribunal a quo de que havia assinatura de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências