contrato consignação código civil
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Acórdão nº 1014672-26.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO OPERACIONALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA E POR EMPRESA DETENTORA DE PODERES ESPECÍFICOS – ALIENAÇÃO DE BEM LÍCITO PARA COMPRADOR CAPAZ (ART. 104 DO CC) – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... )Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, ... – CONTRATO ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL – ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do ... " e ante a inexistência de qualquer consignação" no acórdão recorrido a respeito da situação f\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... que o autor sequer juntou aos autos o contrato de compra e venda e que a transferncia do veculo ...
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Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ... 2. Na presente ação de consignação em pagamento, a autora pretende a quitação do aldo devedor de seu contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa ... 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem ...
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Acórdão Nº 0900842-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-08-2021
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... ÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, ... de dois anos após a extinção do contrato" de trabalho. Ocorre que, em determinadas situaç\xC3" ... 202, I e II, do Código Civil de 2002 e 219 do CPC. Nesse exato sentido ... -
Acórdão Nº 0159476-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... ÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE ... CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0194435-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ... érito, conforme preceitua o artigo 530 do Código de Processo Civil ... Houve o ...
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Acórdão Nº 0302935-85.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... a posse de seu veculopara alienao (contrato estimatrio, popularmente conhecida como "venda em ...
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Acordao N° 1367206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento c/c tutela de urgência antecipada em caráter liminar. Ação de obrigação de fazer c/c dar coisa certa. Conexão. Julgamento conjunto. Veículo usado. Venda em consignação. Contrato estimatório. Artigo 534 do código civil. Exorbitância dos poderes do consignatário. Inocorrência. Adquirente de boa-fé. Pagamento do preço acordado.
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO ... CONJUNTO. VEÍCULO USADO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. ARTIGO 534 DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1367205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento c/c tutela de urgência antecipada em caráter liminar. Ação de obrigação de fazer c/c dar coisa certa. Conexão. Julgamento conjunto. Veículo usado. Venda em consignação. Contrato estimatório. Artigo 534 do código civil. Exorbitância dos poderes do consignatário. Inocorrência. Adquirente de boa-fé. Pagamento do preço acordado.
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO ... CONJUNTO. VEÍCULO USADO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. ARTIGO 534 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1014672-26.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO OPERACIONALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA E POR EMPRESA DETENTORA DE PODERES ESPECÍFICOS – ALIENAÇÃO DE BEM LÍCITO PARA COMPRADOR CAPAZ (ART. 104 DO CC) – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – DEMANDA PROCEDENTE – ACLARATÓRIOS...
... )Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, ... – CONTRATO ESTIMATÓRIO OU EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146900-40.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... questões ligadas à execução do contrato de trabalho, não se relaciona com as parcelas ... INDENIZAÇÃO. ARTIGO ... 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento de indenização por perdas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em ... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ...
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Acordao N° 1673212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contrato de consignação. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Teoria da aparência. Prestação de serviço. Art. 932 do código civil. Incidência. Pessoa jurídica. Responsabilidade. 1. No âmbito do colendo superior tribunal de justiça, o entendimento predominante adota a chamada corrente finalista mitigada ou temperada, que admite a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SARCIMENTO ... CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07040915920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Cuida-se de apelações cíveis e apelação adesiva interpostas, respectivamente, por Franck Ferreira de Sousa (segundo réu), Yasmim Kalliopy Soares Meneses (autora) e Premium Veículos Ltda (primeira ré) em face da r. sentença (IDs 23996458 e 23996493) proferida nos autos da presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo, na qual o d. juízo...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para: 1) RESCINDIR o contrato de consignao de id ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-16.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de empréstimo para quitação de salários atrasados, não teve conotação exclusivamente civil, não se tratando, portanto, de uma simples discussão entre o mutuário e a instituição financeira concedente do crédito, mas, sim, decorrente do contrato de trabalho. Dessa forma, em relação ao banco não é possível...
... O contrato de empréstimo para quitação de salários ados, não teve conotação exclusivamente civil, não se tratando, portanto, de uma simples ... º, II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil, tendo em vista que, quanto ao primeiro, o ... os reclamados, pela via oblíqua da consignação em folha de pagamento dos empregados da ... -
Acórdão Nº 5013422-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À RÉ QUE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À OBRA DE RESTRUTURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA PARCELA FINAL DO PACTO, DEVIDA PELO AUTOR, PARA GARANTIA DO RESPECTIVO...
... o depsito judicial da parcelafinal do contrato pelo Autor a fim de garantir o respectivo ... -
Acordao N° 1336055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. . Omissão. Contradição. Não verificados. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e prequestionamento. 1. 1. Aduz o embargante que o decisum foi: a)...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ... contrato firmado entre as partes. Requer o ... O acórdão foi claro quando aplicou o Código Civil ao presente caso. O ... objeto dos autos ... contrato estimatório ou venda por consignação, sendo regida pelo Código ... Civil em seus ... -
Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO ... ções financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à ...
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Acórdãos nº 1071239-82.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Kôroku VOTO 16605 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO HONORÁRIOS DE GADO CONTRATO ESCRITO Incidência do art. 335, I do Código Civil Pelo princípio do pacta sunt ...
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Acórdãos nº 0002591-49.2011.8.26.0001 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ória, para fins de consignação em pagamento (Código Civil, art. , do saldo do preço do contrato preliminar. Circunstância que desobriga ...