contrato de locação residencial
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DÉCIMO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº 010/2006 – UNAJUR. Objeto: Prorrogação do pr azo contratual. Prazo: 01.01.2022 a 31.12.2026. Valor: 928,66 (Novecentos e vi nte e oito reais e sessenta e seis centavos) mensais Locador: ARIEDN A FERREIRA DOS SANTOS , CPF nº 027.320.004-69. Recife, 07/12/2021. DARLSON FREIRE DE M ACEDO....
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO 12º Aditamento ao Contrato de Locação Não Residencial nº 030/2007 - UNAJUR Objeto: 1. Alter ação da denominação do órgão policial do imóvel par a Delegacia de Polícia da 3ª Circunscrição – Joana Bezerra. 2. Supressão temporária do val or contratual no percentual de 10% (dez por cento). Prazo: 01/08/2020 a 31/12/2021. Valor: 6.924,16 (seis mil novecen...
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Acórdão Nº 1274269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma ... independe se a ntia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª ... Minª ...
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 295/STF. DISTINGUISHING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.307.334/SP. TEMA 1.127/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do RE n. 1.307.334/SP, o Supremo Tribunal Federal realizou o distinguishing entre a tese...
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Acórdão nº 1.0056.14.018438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem...
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Acórdão nº 1.0000.20.480841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Em se tratando de dívidas decorrentes de contrato de locação residencial, é possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família.
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Acórdão nº 50898351720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELA FIADORA. LICITUDE DA CLÁUSULA. APELO DESPROVIDO.
... ários contratuais da cláusula 3.3 do contrato executado ... "Condeno a parte embargante ao ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO" RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... ário construir ou adquirir prédio residencial" e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por \xC3" ... ção em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão Nº 0020671-26.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Inteligência dos arts. 2º e 3º da CLT. Ausência dos requisitos da relação de emprego. Conjunto probatório dos autos que não traz elementos suficientes para a caracterização do vínculo de emprego pretendido, entre a autora e os réus, havendo...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE AS ... -
Acórdão nº 50386920720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA PENHORA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... , aluguéis não pagos em locação residencial, em face da fiadora, ora recorrida, a penhora dos ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. “Portanto, cuidando-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
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Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
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Acórdão nº 1.0313.14.010959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO - CULPA DO LOCADOR - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Ao locador incumbe entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, motivo pelo qual verificada a existência de vícios capazes de tornar o imóvel residencial inabitável, o pacto deve ser rescindido por...
- Acórdão Nº 0303874-50.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
- Acórdão Nº 5020725-47.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Processo nº 0004758-60.2012.8.19.0078 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CONTRATO ... locação ... residencial ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, ... descendente que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em ...
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Acórdão nº 50007506620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE OS CONTRATANTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... de correção monetária estabelecido no contrato de locação, qual seja, o IPC. Requer a reforma ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 50015453720208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... OLIVEIRA para declarar a rescisão do contrato de locação objeto do presente feito, ... contrato de locação residencial. caso concreto. matéria de fato. inadimplemento ... -
Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... PEDROSO para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...