contrato de locação residencial
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Processo nº 0059029-48.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação Residencial. Não Existindo Obscuridade, Contradição Ou Omissão No Acórdão, Os Embargos Devem Ser Rejeitados. Não Existindo Obscuridade, Contradição Ou Omissão No Acórdão, Os Embargos Devem Ser Rejeitados, Eis que Não Se Prestam Ao Reexame Da Matéria que Foi Objeto Do Recurso Próprio. Conhecimento e Desprovimento...
... RESIDENCIAL. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, ... negócio. Refere que no contrato de locação havia ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.054424-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - NULIDADE DA DECISÃO POR EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0103900-87.2005.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA OUTROS FINS COMERCIAIS. Hipótese em que o executado concordou em indicar o seu imóvel residencial como garantia em contrato de locação de outro imóvel utilizado para outros fins comerciais, não havendo assim espaço para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por esta Justiça Especializada.
... INDICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMO GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO ... -
Acórdão Nº 5014827-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... os imveis que so em parte objeto do contrato de arrendamentose sub-rogounos direitos nele ... - OBRIGAES - CONTRATO - LOCAO NO RESIDENCIAL - AO DE DESPEJO, C/C RESCISO CONTRATUAL - LIMINAR ...
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Acórdão Nº 5003772-59.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DO PAGADOR. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. RESCISÃ
... , em sntese, a celebrao com o ru de contrato de locao de um imvel comercial, mas ele deixoude ... LOCAO NO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM E IMPROCEDNCIA DA ... -
Acórdão nº 0319180-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... Assunto : Locação de Imóvel ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ... EXECUTIVO REJEITADA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÍTULO DOTADO ...
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Processo nº 0017569-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2017
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... no fosse configurada a renovao tcita do contrato de aluguel, com a notificao extrajudicial do ... de por termo ao contrato de locao residencial sem a necessidade de pagar multa ou motivar. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
... no fosse configurada a renovao tcita do contrato de aluguel, com a notificao extrajudicial do ... de por termo ao contrato de locao residencial sem a necessidade de pagar multa ou motivar. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.029155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCÍOS PREEXISTENTES. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. 2. É devido o ressarcimento, ao locatário, pelos gastos despendidos no imóvel, relativos a vícios preexistentes à locaçã
... , tambm aviaram apelao, alegando que o contrato celebrado entre as partes foi de adeso. Disseram ... celebraram contrato de locao residencial, cuja cpia foi acostada s fls. 13/26, tendo o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.029155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCÍOS PREEXISTENTES. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relações locatícias, porquanto regidas pela Lei 8.245/91. 2. É devido o ressarcimento, ao locatário, pelos gastos despendidos no imóvel, relativos a vícios preexistentes à locaçã
... , tambm aviaram apelao, alegando que o contrato celebrado entre as partes foi de adeso. Disseram ... celebraram contrato de locao residencial, cuja cpia foi acostada s fls. 13/26, tendo o ... -
Acórdão nº 0049851-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0188.13.011972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. Para que seja reconhecido ao locatário o direito à renovação de contrato de locação não residencial, exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 51 da Lei n.º 8.425/91. Se o contrato, que se pretende renovar não perfaz o lapso de cinco anos, não há como reconhecer o...
... Em 15/04/2005 a r firmou contrato de locao no residencial com a empresa Real Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IGPM - REAJUSTE EXCESSIVO - REQUISITOS PRESENTES - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando for possível extrair das teses apresentadas a aparência do bom direito e o perigo da demora.- Diante da...
... do pas, sendo necessrio o reequilbrio do contrato. Pretende seja respeitado o rito da ... -
Acórdão nº 1.0145.15.032968-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - REJEITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO "MINHA CASA MINHA VIDA" E "CARTA DE CRÉDITO FGTS"- SUJEIÇÃO AOS REGULAMENTOS PRÓPRIOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - REPROGRAMAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS...
... estipulados na clusula 9 do contrato (f.15). Determinou a incidncia de juros de 1% ao ... ris, localizado no empreendimento "Residencial Jardins do Eldorado", na cidade de Juiz de ... -
Acórdão nº 50032122320178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. VISTORIA INICIAL NÃO APRESENTADA. COBRANÇA PELOS REPAROS NO IMÓVEL AFASTADA. INDEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS...
... 17.0012438-0 para declarar rescindido o contrato" de locação. ... O requerido, outrossim, arcar\xC3" ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALORES ... -
Processo nº 0464475-67.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...
... Locação de imóveis para uso não residencial. ... Contrato prorrogado por prazo indeterminado. ... -
Acórdão Nº 0300647-52.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ... DAQUELES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, AMBOS FIRMADOS COM O AUTOR. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 52238134520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... , nos autos da Ação Revisional de Contrato de Locação Não Residencial proposta contra ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A - VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM INACABADO, COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS INFERIORES AO PACTUADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS ADQUIRENTES - OBRA CONCLUÍDA, COM HABITE-SE EMITIDO - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA NO REPASSE DA CASA -...
... Na espcie, do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ... por objeto um terreno localizado no Residencial Bairro das Mangueiras, no qual seria edificada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269368-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA PERICIAL PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NOVA PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Indevida a realização de nova perícia quando a matéria tiver sido devidamente esclarecida no laudo pericial produzido nos autos. Inteligência do artigo 480 do CPC/15.- Tendo sido obedecidos os princípios da
... de Belo Horizonte, na ao renovatria de contrato de locao no residencial ajuizada por Via Varejo ... -
Acórdão nº 51169121920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. DEBATE ACERCA DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... ... Aduziu que o imóvel objeto do contrato se encontrava abandonado, inclusive com materiais ... cessão de direitos sobre o imóvel residencial, constando o Sr. Volmir de Lima como cedente ... -
Acórdão Nº 5039252-13.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ,a agravantefigurou como fiadora de contrato de locao de imvel (evento 1, INF4-5, origem), ou ... era de que, nos contratos de locao residencial,a fiana prestada em favor de outrem no implicava ...
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Acórdão nº 1.0180.12.004519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE NÃO PREVISTO - IGP-M (FGV) - UTILIZAÇÃO. Na hipótese em que o contrato de locação de imóvel residencial prevê o reajuste anual do aluguel sem estipular o índice a ser observado, afigura-se adequado o uso do IGP-M (FGV) como parâmetro para atualizar o preço e evitar o enriquecimento...
... , e honorrios advocatcios previstos no contrato, equivalente a 20% sobre o valor devido.Sobre o ... do valor de aluguel mensal de imvel residencial vencido e no pago no perodo de maro/2010 a ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DEFAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.1. No que tange à suposta violação ao art. 472 do Código de ProcessoCivil e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de famíliado fiador, deve ser realizada distinção