contrato de locação residencial
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Acórdão nº 51365528720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO OU FOMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A POSTULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
... PEDROSO para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO DO ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, ... descendente que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em ...
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Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...
... , I, do NCPC, para decretar a resciso do contrato de locao celebrado entre as partes e o despejo da ... que celebraram com o apelado locao no residencial de forma verbal, por tempo indeterminado. Alegam ... -
Acórdão Nº 0087748-61.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PERSISTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS GERADOS PELA AFIANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... Locação de Imóvel ... 1ª Câmara Cível ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... CONTRATUAL. SENDO ... -
Acórdão nº 52323000420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LIMINAR INDEFERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... 8.245/91 porquanto o contrato é desprovido de garantias e há depósito ... contrato de locação residencial. pROLAÇÃO De SENTENÇA NA ORIGEM. parcial ... -
Acórdão nº 50551199520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL LOCADO SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO A REPAROS NO IMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Referiu que o último contrato foi firmado em 28/07/2016, com aluguel mensal ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente caso ... -se tanto aos contratos de locao residencial, quanto aos contratos de locao comercial. 2. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente caso ... -se tanto aos contratos de locao residencial, quanto aos contratos de locao comercial. 2. O ... -
Acórdão nº 1.0024.10.100066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...
... Cuida-se de "ao de despejo por trmino do contrato (denncia vazia)" ajuizado por Rodrigo de Freitas ... 07). Ao dispor sobre locao residencial, a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991, prev ... -
Processo nº 0015355-36.2011.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Residencial Prorrogado por Prazo Indeterminado. Cláusula Expressa de Responsabilidade Até a Entrega Das Chaves. Ausência de Exoneração Da Fiança. Responsabilidade Solidária Do Fiador Em Relação Aos Alugueres e Demais Encargos Da Locação. Prazo de Duração Do Contrato Prorrogado Automaticamente, Não Havendo Manifestação Expressa Das Partes Em Contrário....
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ATRASADOS ... ACESSÓRIOS. ... RESIDENCIAL ... -
Acórdão Nº 0017544-06.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ...
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Processo nº 0283864-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. ... CONTRATO VERBAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
... procedente o pedido inicial para que contrato de locao celebrado entre as partes seja ... DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMVEL NO RESIDENCIAL - NOTIFICAO - MOTIVAO -DESNECESSIDADE - VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
... procedente o pedido inicial para que contrato de locao celebrado entre as partes seja ... DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMVEL NO RESIDENCIAL - NOTIFICAO - MOTIVAO -DESNECESSIDADE - VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.047676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - REPAROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO DE VISTORIA. Finda a locação, o imóvel deve ser devolvido pelo locatário no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (Lei federal n. 8.245, de 1991, art. 23, III). Compete ao locatário a prova de que cumpriu a obrigação estabelecida
... dar andamento no processo de resciso do contrato. Diz que os Apelados no fizeram prova de ter ... pela Apelante para reformar o imvel residencial aps o trmino de relao locatcia nos termos de ... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... O contrato de locação celerado entre a distribuidora de ... na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ...
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Acórdão nº 0560359-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0300626-76.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... DESCONTO DOS ALUGUÉIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, OBJETO DE AÇÃO CONEXA, DAQUELES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, AMBOS FIRMADOS COM O AUTOR. RECURSO NO FEITO ...
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Processo Nº 15786/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Agosto de 2013
Contrato De Locacao Nao Residencial.
... BASSINELLO ? SÓCIO GERENTE OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITO À AVENIDA PRESIDENTE COSTA E ... /02/06 EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO Nº 031/08, ASSINADO EM 29/02/08, 1º TERMO DE ... -
Processo Nº 15786/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2013
Contrato De Locacao Nao Residencial.
... BASSINELLO ? SÓCIO GERENTE OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITO À AVENIDA PRESIDENTE COSTA E ... /02/06 EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO Nº 031/08, ASSINADO EM 29/02/08, 1º TERMO DE ... -
Processo Nº 15786/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Septiembre de 2013
Contrato De Locacao Nao Residencial.
... BASSINELLO ? SÓCIO GERENTE OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITO À AVENIDA PRESIDENTE COSTA E ... /02/06 EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATO Nº 031/08, ASSINADO EM 29/02/08, 1º TERMO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.048887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... assinatura que a coloque como fiadora no contrato. Aduz que seu falecido marido possua uma pequena ... , independente de tratar-se de locao residencial ou comercial.Tese Firmada: " vlida a penhora do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.048887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... assinatura que a coloque como fiadora no contrato. Aduz que seu falecido marido possua uma pequena ... , independente de tratar-se de locao residencial ou comercial.Tese Firmada: " vlida a penhora do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... da penhora do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial. Afirma que a recente deciso ... a fiador de contrato de locao, seja residencial, seja comercial. Em tal oportunidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... da penhora do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial. Afirma que a recente deciso ... a fiador de contrato de locao, seja residencial, seja comercial. Em tal oportunidade, ...