contrato parceria no codigo civil 2002
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... parceria ou desaprovação de suas contas; ... - Não ... 19.07.2002 ... DECLARAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - EXPLORAÇÃO DE CAFÉ - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenando, ainda, os autores em custas e ... diviso da produo de caf, uma vez que o contrato prev a diviso em 50% para cada parte, tendo sido ... a resciso antecipada do contrato de parceria agrcola, que se deu por ato unilateral do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... 16, 2002. p. 231) ... (tradução livre) ... Portanto, a ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ... do site de notícias The Intercept, em parceria com os ... jornais Folha de São Paulo e El ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... públicas deverão firmar termo de parceria ou instrumento congênere com instituições ... 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010647420178150211), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801064-74.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: DAMIÃO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O...
... 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a remessa dos autos ... Contrato Particular de Parceria Agrícola, do em 02/01/2002 e com efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002082320188150261), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... 8150261.22164069); ... ii)contrato de parceria agrícola, com vigência para o ... ão de auxílio-doença nos anos de 2001 e 2002 (f. 28-30 do Id. 8150261.22164068) ... Os ... Código de Processo Civil. Honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000180220188150151), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao ... 15); ... ii)Contrato de parceria agrícola, com vigência para o ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 4º A credencial ... á ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a ... 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público-Privada ... Art. 70. As emendas ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Acordao N° 1628149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Irregularidade formal. Dialeticidade do recurso. Nulidade da instrução. Prova testemunhal por atas notariais. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Representação comercial. Contrato de agência. Ausência de registro no conselho regional. Não aplicação da lei n. 4. 886/65. Código civil....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO ... NÃO ... APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65. CÓDIGO CIVIL. ARTS. 710 A 721. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO ... PARCERIA COM ... SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DOS SOFTWARES ... Min. Og Fernandes: j. 16/3/2002. Data de Publicação: 31/5/2022), o Superior ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... viva a qual tem como base estabelecer a parceria de todos os entes políticos federados com a ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... de segurança, de contrato apresentado pelo recorrente no curso da ... /autenticarDocumento.asp sob o código B6F9-10C3-0369-7B4A e senha 805C-F5C0-277F-F3F3 ... Parceria e Outras Avenças’, datado de 12.3.2002, ... instâncias administrativa, civil e penal ... 3) Uso de provas ilícitas ... Todos ... -
Acórdão nº 0532128-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo ... Civil. Isentos de custas ... em parceria na realização de pequenos serviços como ... CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA ... CONTRATO DE PARCERIA ANTERIOR ... PODER JUDICIÁRIO DO ... Civil de 2002 ( Artigos. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.703) e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... éditos presumidos, a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... , a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 4.3.7. Quanto às condições de ... 591 c/c o art. 406 do CC/2002. (AgRg no AREsp 602087/RS, DJE 07.08.2015); ...
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Acórdão Nº 0008514-34.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL (1) ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... 2002 ... (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0009075-63.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL (1) ... INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA ... 2002 ... (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0304901-84.2014.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... alegando, em suma, que firmou contrato para a aquisio de imvel em programa governamental ... Ademais, ao que tudo indica, laboram em parceria, o que uma vez mais refora ser difcil ao ... 206, 3, inc. IV, do CC/2002, sendo a data do pagamento da quantia ...
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O governo eletrônico e os global players
... e fomentar a participação da sociedade civil" nas tomadas de decisões ... Desde a globaliza\xC3" ... sua capacidade plena de governação (COURT, 2002, p. 12) ... Todavia, a nova perspectiva do ... ório Cadbury , considerado o primeiro código de boas práticas do sistema de governança ... , que quer dizer pacto, aliança ou contrato. O termo federalismo foi encontrado em três ... para navegação consistente; adotar parceria com organizações, agências, estados e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037930-93.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam - A despeito do Contrato de Concessão nº 001/2012, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB...
... Passiva Ad Causam - A despeito do Contrato de ... Concessão nº 001/2012, celebrado entre o ... através da parceria entre as concessionárias (Contrato de ... Precedentes ... 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese submetida ... 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou ... o ... ) ou decenal (na forma do artigo 205, do CC/2002) ... 8 ... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0002300-55.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO ... DE PARCERIA COMERCIAL PARA VENDA DE ... ARTS. 319 E 320 DA LEI ... N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DA PARTE AUTORA ... ART ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , se algum sócio agir em desacordo com o contrato social ou com o disposto em lei, sua ... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... BRASIL. Lei n. 10.406 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Ademais, aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...