contratos unilaterais e bilaterais
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Acórdão nº 1.0343.07.000573-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 415 DO STF - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se, nos autos, já há provas suficientes ao julgamento e se o julgador,...
- Acórdão Nº 0303455-40.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem sempre ter ... que os trabalhistas são contratuais, bilaterais, privados; os contratos administrativos são itucionais, unilaterais e regidos, via de regra, pelo Regime ...
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Acórdão, Processo nº 0008636-79.2008.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... contratos passíveis de serem estabelecidos com o Poder blico, que sejam unilaterais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, comutativos ...
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Acórdãos nº 1034936-69.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à ...
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Acórdão nº 1.0344.17.007830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - IMÓVEL NÃO UTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - JUROS DE...
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Chorroch� - Vara c�vel
... dela tanto em casos de documentos unilaterais do devedor (Súmula 299 STJ), bilaterais ... devedor (Súmula 299 STJ), bilaterais (contratos sem assinatura de testemunha), pluralidade de ...
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Acórdão nº 1.0702.08.422631-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR VALOR DE PARCELA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. DEVER DE RESPEITO AOS COMPROMISSOS RECÍPROCOS ASSUMIDOS PELOS CONTRATANTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... ências da distinção entre contratos unilaterais" e bilaterais concerne à possibilidade de nestes \xC3" ... -
Acórdão Nº 0004408-63.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... DESPROVIDO. 1. Não se aplica aos contratos de seguro de carga as disposições ... da ... “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais ... concerne à possibilidade de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ... Art. 43. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser ...
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Acórdão Nº 0001690-86.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne ... à possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0702.15.050466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DE AMBAS AS PARTES - CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Não restando demonstrado que a parte autora cumpriu suas obrigações para ultimar o contrato, ou seja, deixando de comprovar que houve a retificação da área vendida e...
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Acórdão nº 1.0000.20.030005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO. - A inadimplência, consistente no não pagamento do preço avençado no pacto de compra e venda do imóvel, justifica a rescisão do contrato. -...
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Chorroch� - Vara c�vel
... dela tanto em casos de documentos unilaterais do devedor (Súmula 299 STJ), bilaterais ... devedor (Súmula 299 STJ), bilaterais (contratos sem assinatura de testemunha), pluralidade de ...
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Contratos administrativos
... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) ... Contrato obrigatório: Concorrência ... ça entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim ...
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Acórdão nº 50016889620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... servidão: a) os negócios jurídicos bilaterais (contratos) ou unilaterais (v.g. testamento - L ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... -C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, ... Unilaterais] ... REQUERENTE: CAMILLA ISABELA SANTOS RAMOS ... Como sabido, nos contratos bilaterais há uma interdependência de direitos e deveres ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... acesso à Justiça para discussão de contratos, apesar disso não suspender os efeitos de sua ... ódigo Civil Brasileiro, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... ências da distinção entre contratos unilaterais" e bilaterais concerne à possibilidade de nestes \xC3" ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... 2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - AUTOR: Fernando Conceicao dos Santos ... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade nestes ...
- Acórdão Nº 0301947-21.2017.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Direito das obrigações
... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ... , pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a respeito a promessa de ... ão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos. ... (C) O terceiro não ...
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Parte geral
... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma ... Bilaterais são os negócios que se aperfeiçoam com duas ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem sempre ter ... que os trabalhistas são contratuais, bilaterais, privados; os contratos administrativos são itucionais, unilaterais e regidos, via de regra, pelo Regime ...
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Acórdão nº 0002505-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
... 416 do CC, que assim dispõe: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade nestes ... -
Acórdão nº 0002505-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO IMOTIVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E AMPARO LEGAL, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
... 416 do CC, que assim dispõe: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... ências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade nestes ...