contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão nº 71009591553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA GGERA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO.
... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA GGERA. prescrição quinquenal das ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.341387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - LEI N. 11.960/09 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O IPSEMG detém legitimidade para...
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Acórdão nº 1.0024.12.341387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - LEI N. 11.960/09 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O IPSEMG detém legitimidade para...
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Acórdão nº REsp 1212846 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...
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Acórdão nº 2010/0176780-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1242655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0054210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos, ...
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Acórdão nº 2014/0138663-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ...
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Acórdão Nº 0336103-30.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-07-2017
... pagos a título de contribuição previdenciária. Prescrição quinquenal observada, conforme ...
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Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) ...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS ...
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Acórdão nº 2007/0002461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é tributo ...
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Acórdão nº 2007/0225062-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ...
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Acórdãos nº 1001013-35.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... PREVIDENCIÁRIA" Servidor público Pretensão de n\xC3" ...
- Processo nº 0013367-77.2015.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0024.11.180562-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180562-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180562-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.279235-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.279235-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.279235-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 50866090420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... pela autora a contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar n° ...