Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Tese regional no sentido de que -a incidência de multa e juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária é exigível a partir da prestação de serviços pelo obreiro-. Aparente violação do art. 195, I, 'a', da Constituiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE 13/10/1989 A 13/4/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 195, I, -a-, da Constituição da República dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 10.08.1983 A 28.03.2006. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 07/10/2002 A 18/09/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação dos serviços. Aparente violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, nos...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 I E II, DO CPC. 1. Em exame recursos especiais interpostos pelo INSS e INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra. 2. Se não houve...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que discutiu a exigibilidade da

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que -nas ações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE 20/2/1990 A 30/3/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 195, I, -a-, da Constituição da República dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do...

• A pensão por morte no regime geral da previdência social

• Consórcio de Empregadores Urbanos: Flexibilização com Dignidade e Inclusão Social

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. É o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial, segundo a jurisprudência desta Corte. À luz do entendimento contido no art. 276, caput,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada, é aplicável, à hipótese, o art. 249, § 2º, do CPC. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Aparente violação do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.