controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisão da Presidência nº 18843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... e o dos servidores públicos municipais, as regras legais impugnadas, igualmente, ... Passível de controle de constitucionalidade pelo Judiciário ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais ...
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Decisão da Presidência nº 649353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... adotando, não poderia ser exercido o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, ... ção de inconstitucionalidade contra leis municipais utilizando como parâmetro de controle ...
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Decisão da Presidência nº 1051051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 31811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1003137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ão padece de vício formal de constitucionalidade, tendo em vista a competência dos municípios ... desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 32792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... 650.898, ao julgar a constitucionalidade de Lei Municipal de Alecrim RS, que previa o ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 32792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... 650.898, ao julgar a constitucionalidade de Lei Municipal de Alecrim RS, que previa o ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1222859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei estadual realizada por Tribunal de ... controle estadual consista em reprodução de norma da ... concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas ...
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Decisão da Presidência nº 1099516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município, bem como vinculam os ... - QUESTÃO CONTROVERTIDA - CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. - Aos agentes políticos, embora não ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1096906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... RECURSO PROVIDO ... Os secretários municipais são agentes políticos, remunerados com ... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Ouvidoria; e) Corregedoria; f) ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... federais, estaduais, distritais e municipais, principalmente nos processos de planejamento, ...
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Decisão da Presidência nº 31811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... no qual o exame limitou-se à constitucionalidade" de lei municipal disciplinadora do pagamento de f\xC3" ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 31811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... no qual o exame limitou-se à constitucionalidade" de lei municipal disciplinadora do pagamento de f\xC3" ... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1368515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... FEDERAL DE 1988, RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE ... pelo Representante como paradigma de controle no presente caso. Controvérsia que se resume ao ... exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em ...
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Decisão da Presidência nº 1060276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ABONO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS ... NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 707077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão monocrática Nº 1463652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... PROCESSUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ... (Constituição Estadual, Leis Complementares Estaduais n.º 14.376/2013 e n.º ... de constitucionalidade de leis municipais ...
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Decisão da Presidência nº 30120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , por via inversa, declarar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016, com fundamento ... desta Suprema Corte para proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais (CF, art, 125, §2º) na respectiva Corte de ...
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Decisões Monocráticas nº 30120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , por via inversa, declarar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016, com fundamento ... desta Suprema Corte para proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais (CF, art, 125, §2º) na respectiva Corte de ...
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Decisão monocrática Nº 57632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ser utilizadas como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade do ato normativo ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1198010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisões Monocráticas nº 1200708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão da Presidência nº 1196803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Parâmetro de controle" ... Regime de subsídio ... Verba de representa\xC3" ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...