convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência
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Acórdão Nº 5001031-44.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFERIDA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DE...
...8.112 (art. 98, § 3º) e na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com ...ÇÃO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO ...8.112/90 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III - ...ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência;. e) prevenção, promoção à saúde e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1. ... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. . 2 JAYME, Erik, Cours general de ...17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) ...), os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas homossexuais e transgêneros. . O ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, ... § 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do ...ça ou adolescente à adoção internacional. .......................................... ... adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades ...ência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...a) da pessoa idosa;. b) da criança e do adolescente;. c) da essoa com deficiência;. d) das pessoas LGBTQIA+;. e) da população em ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... pessoa com deficiência, assegurados pela Constituição, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada ...
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Acórdão Nº 5003689-40.2021.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. ADOÇÃO NA SENTENÇA DO RITO DA LEI N. 12.153/2009. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N. XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RITO AFASTADO. MÉRITO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. FILHO PORTADOR DE...
... constitucionais cogentes de proteção à pessoa com deficiência. Ressalta que a Convenção rnacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência prescreve em seu art. ...8.112/90 e da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ... -
Acórdão Nº 0313362-62.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALMEJADA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS...
... propósito de atender dependente com deficiência. Sabe-se que a Administração Pública deve-se ...PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á
...PESSOA...deficiência...macroprincípio dos Direitos...Convenção Internacional dos . ... -
Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
... DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA . ...pessoas com deficiência...direitos... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... pessoas com deficiência impede a concessão do pleito autoral. . . ... direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos ... um conjunto normativo nacional e internacional -, deve ser considerado . não só o ...ípios constitucionais da centralidade da pessoa humana, da . dignidade (art. 1º, III, da ... Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ..., travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, ... da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;. V - ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os ... e conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 e dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ..., contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério ...
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Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão dos direitos humanos
... apenas planos virtuais, e não reais, verifica-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em ...
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Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão dos direitos humanos
... apenas planos virtuais, e não reais, verifica-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em ...
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Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
..., a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos agentes penitenciários e .... De acordo com o art. 1º da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 0301795-47.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRATUBA. PLEITO INICIAL DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO ACOMETIDO DE CID 10 F 90, TDAH ? TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, F 84 ? TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRATUBA....
... lado, e o interesse de criança com deficiência que necessita do auxílio de seus genitores para ... constitucionais e do recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), deve-se ... ordenamento (como, por exemplo, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência). ... 8.112/90 - Analogia - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - ... -
Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
...órico, social e jurídico no campo internacional e doméstico, e uma conquista para esse grupo de ..., o meio ainda era desfavorável, e a pessoa com deficiência possivelmente representava um ...Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
...Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. . 1 A aprovação da Convenção Internacional representa a conclusão de um longo caminho voltado à reafirmação da Conferência de Viena das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, de ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
...Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. . 1 A aprovação da Convenção Internacional representa a conclusão de um longo caminho voltado à reafirmação da Conferência de Viena das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
...Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ...ênero, questões geracionais e direitos da pessoa com deficiência, com todas as suas ....098, de 2000) e, posteriormente, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre ... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... é um objetivo de vida, que satisfaz direitos fundamentais e instrumentaliza a . 1 Mestranda ...46. . . promoção e emancipação da pessoa. 5 Com efeito, a efetiva partilha de bens é ... a participação de pessoas com deficiência – tema que sofreu profundas mudanças 46 ativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ... -
Decisão da Presidência nº 1089532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... de dispositivos constitucionais e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Juízo de origem não analisou a questão ...