convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... 1 A aprovação da Convenção Internacional representa a conclusão de um longo caminho voltado à reafirmação da Conferência de Viena das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... ênero, questões geracionais e direitos da pessoa com deficiência, com todas as suas ... 098, de 2000) e, posteriormente, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre ... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... é um objetivo de vida, que satisfaz direitos fundamentais e instrumentaliza a ... 1 ... 46 ... promoção e emancipação da pessoa. 5 Com efeito, a efetiva partilha de bens é ... a participação de pessoas com deficiência – tema que sofreu profundas mudanças 46 ativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... , a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos agentes penitenciários e ... De acordo com o art. 1º da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Decisão da Presidência nº 1089532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... de dispositivos constitucionais e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Juízo de origem não analisou a questão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção", do acordo ou de instrumento congênere; ... III \xE2" ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência; e ... e) prevenção de doenças, promoção da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção", do acordo ou de instrumento congênere; ... III \xE2" ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... às pessoas idosas ou com deficiência; ... e) prevenção, promoção à saúde e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... , pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro), também haveria de reconhecer que ... de 1988 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... , pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro), também haveria de reconhecer que ... 99) ... de 1988 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ...
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Título III - Da acessibilidade
... A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ... 1 ... dos princípios gerais previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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El Derecho a Decidir de las Personas con Discapacidad: Dignidad, Igualdad y Capacidad
... entrada en vigor de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e ... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ... 3.298/99 prevê expressamente que a pessoa com perda auditiva bilateral é considerada dora de deficiência, por outro lado não se pode olvidar que os ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência" - Plano Viver sem Limite ... A PRESIDENTA DA REP\xC3" ... com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Uma deficiente proteção das Pessoas com Deficiência?
Direitos Fundamentais: Uma deficiente proteção das Pessoas com Deficiência?
... com o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, ainda que — há de ser ... , no bloco de constitucionalidade, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... de terem como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental ... De acordo com a legislação interna ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... órico, social e jurídico no campo internacional e doméstico, e uma conquista para esse grupo de ... , o meio ainda era desfavorável, e a pessoa com deficiência possivelmente representava um ... 4. Do Modelo Social a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de ...
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
... ática de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência ... Diante de ... é em 2008 que o Brasil ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055878820164058000), 07-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO (CID10: F 72.1). ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 0805587-88.2016.4.05.8000, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que julgou...
... ção da incapacidade de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ... condição de idoso ou portador de deficiência nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 10, da ... -
A sociedade inclusiva: conquista histórica das pessoas com deficiência
... de 1981, com a fixação do Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado o dia em 03 ... direitos da pessoa com deficiência foi atingido em 2006, ... – ONU para elaboração do texto da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com ...
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A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
... chamadas ações afirmativas), que, ademais, são inclusive objeto de exigência constitucional e do próprio direito internacional dos direitos humanos ... De fato, a deficiência de algumas pessoas humanas, independentemente de sua natureza, implica em uma análise que retire as brumas do ...
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O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... chamadas ações afirmativas), que, ademais, são inclusive objeto de exigência constitucional e do próprio direito internacional dos direitos humanos ... De fato, a deficiência de algumas pessoas humanas, independentemente de sua natureza, implica em uma análise que retire as brumas do ...
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A capacidade nas democracias contemporâneas: fundamento axiológico da Convenção de Nova York
... inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Diante do referido panorama normativo, ... da liberdade como a efetiva aptidão da pessoa para exercer a faculdade de se desenvolver e ... direitos e obrigações; mas estes direitos não eram ... Ou por outras palavras, a política internacional de inclusão do portador de deficiência se tem ...
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A capacidade nas democracias contemporâneas: fundamento axiológico da Convenção de Nova York
... inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Diante do referido panorama normativo, ... da liberdade como a efetiva aptidão da pessoa para exercer a faculdade de se desenvolver e ... direitos e obrigações; mas estes direitos não eram ... Ou por outras palavras, a política internacional de inclusão do portador de deficiência se tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... por remuneração pactuada em contrato com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade ... § 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da ... para pessoas portadoras de deficiência ... Art. 51. As entidades desportivas ...