conveniência administrativa
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Executivo do ente federativo interessado ou a autoridade administrativa" a quem seja delegada essa competência ... § 4º O recurso não ser\xC3" ... conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em ...
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Acórdão Nº 5001927-81.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Aduz que o princpio da legalidade administrativa determina o dever de motivao da invalidao administrativa e da convalidao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTOS ... FEDERAIS. ... CONVENIÊNCIA ... ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA PÚBLICA. ... administrativa ou pelo Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0700124-53.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL, VERBAS PROPORCIONAIS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO
... EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO ... COM ... -
Acórdão Nº 0000672-18.2012.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PAD. TESE INSUBSISTENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMOÇÃO, OUTROSSIM, QUE SE DEU EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO A TÍTULO DE SANÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO...
... OUTROSSIM, QUE SE DEU EM RAZO DA OPORTUNIDADE E CONVENINCIA ADMINISTRATIVA, E NO A TTULO DE SANO. ATO DISCRICIONRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MULTA DE ... -
O Uso da Mediação Administrativa na Solução de Conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
Propósito - Apresentar complexidade de fatores que permeiam a institucionalização da Mediação administrativa no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Metodologia/abordagem/design - Foi utilizada abordagem expositiva e comparativa, a partir da análise da estrutura organizacional e dos normativos da ANEEL atinentes à sua atividade de Mediação administrativa, bem como das demais...
... Resultados – Conclui-se pela conveniência da Mediação administrativa institucionalizada na ANEEL, como forma de se evitar a judicialização de conflitos dentre os inúmeros agentes ... -
Acórdão Nº 1000221-93.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-05-2022
... HOMOLOGADA ... REJEITADAS ... REVOGAÇÃO ... CONVENIÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Se ...
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Acórdão Nº 0001105-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... ÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONVENIÊNCIA A DESACONSELHAR A MEDIDA. PEDIDO DEFERIDO ... 1. De acordo com o ... administrativa no momento a desaconselhar a medida, mostra-se possível o deferimento ...
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Acórdão Nº 0002472-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... AUSÊNCIA DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONVENIÊNCIA A DESACONSELHAR A MEDIDA. PEDIDO DEFERIDO ... 1. De acordo com o ... administrativa no momento a desaconselhar a medida, viável o deferimento do pleito, ...
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Acórdão Nº 1337650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... faculdade da autoridade administrativa, conforme juízo de oportunidade ... e conveniência ... 4. A solução ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... a) houver conveniência de análise prévia para o indicado assumir o cargo em comissão ou a ... á da avaliação da conveniência e da oportunidade administrativa realizada pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria ...
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Acórdão Nº 5001676-11.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... precário, sendo passível de revisão diante da conveniência administrativa, sem gerar direito adquirido ... Do mesmo modo, a ...
- Aviso de Prorrogação Chamada Pública – Srp N° 9/2023-0001 a Licitação Designada para o Dia 07/06/2023 Às 09:00 Horas, Fica Prorrogada por Conveniência Administrativa, para o Dia 12/06/2023 Às 09:00 Horas, a Realizar-se Na Sala de Departamento de Licitação Da Prefeitura Municipal de Pau Dos Ferros –
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... da Presidência da República decorrerá da análise de conveniência e oportunidade administrativa ... Dispensa de consulta prévia ... Art ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ... , que utilizem o Sistema de Leilão Eletrônico responderão administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações ... ARTIGO 10 ... As ... ção e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de ...
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Acórdão nº 1.0023.16.000440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 658.026. REQUISITOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DA DEMISSÃO DOS CONTRATADOS E DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. - A regra geral de ingresso na carreira pública é atrvés...
... robusto substrato no sentido da possibilidade financeira e administrativa do ente municipal, sob pena de ingerncia indevida do Poder Judicirio na ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 658.026. REQUISITOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DA DEMISSÃO DOS CONTRATADOS E DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. - A regra geral de ingresso na carreira pública é atrvés...
... robusto substrato no sentido da possibilidade financeira e administrativa do ente municipal, sob pena de ingerncia indevida do Poder Judicirio na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... , e devidamente homologado, produz todos os seus devidos efeitos jurídicos, não se admitindo posterior arrependimento por motivo de conveniência ... Recurso em matéria administrativa não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Matéria ... Administrativa nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço ... Parágrafo único. As férias de que trata este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... 000421/2010-95, ao argumento de que houve litispendência administrativa, já que houve a instauração de mais de um processo para apurar o mesmo ... É da conveniência administrativa avaliar se deve ser aberto um PAD ou vários ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116998820214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-88.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FORTBOI COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Ganmem De Paiva Tavares e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES...
... no sentido de que: "Se a Receita Federal, por sua conveniência administrativa, detém informações relativas à impetrante, deve-lhe ... -
Acórdão nº 1.0145.13.043572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -Não demonstrada a necessidade e a utilidade na...
... porque o caso dos autos no se trata de apurao de infrao administrativa prevista no art. 11 da Lei 11.185/2009, verbis:Art. 11 - As infraes ... -
Acórdão Nº 4001162-55.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMITOS. VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 107, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNCGJ/SC). ALEGADA PRETERIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DESIGNAÇÃO QUE NÃO
... ou registral ou designação ofensiva à moralidade administrativa.§ 4º Constitui ofensa à moralidade administrativa a designação de ... , COMO O INTERESSE PÚBLICO, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO OU A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DESIGNAÇÃO DO INTERINO ... -
Acórdão Nº 4026733-62.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMITOS. VACÂNCIAEM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 107, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNCGJ/SC). ALEGADA PRETERIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DESIGNAÇÃO QUE NÃO
... notarial ou registral ou designao ofensiva moralidade administrativa. 4 Constitui ofensa moralidade administrativa a designao de parente de ...