Conversão da multa e revogação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011998-96.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO TARDIO. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. IMPERIOSO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA APLICADA EM RAZÃO DO...
... CUMPRIMENTO TARDIO. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ... IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DAS ... 2. Embora não seja ... possível a conversão das astreintes em perdas e danos, ante a ... revogação da multa arbitrada - em perdas e danos, é medida ... -
Acórdão Nº 0000459-12.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 2. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ... RETRIBUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 5. REVOGAÇÃO DA ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM ...
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Exercícios prácticos
... para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa diária. Findo o referido prazo, a ... B) A determinação, por ocasião da revogação da Lei XX/2015, de que deveria ser desconsiderado ... A) Com a conversão da Medida Provisória nº 123/2017 na Lei Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002319-69.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 002319-69.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 63/65, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028093-04.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0028093-04.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 55/57, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032408-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2020
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CP, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso em flagrante em 8/11/2019, pela suposta prática dos delitos de roubo majorado, resistên
... conversão da custódia em preventiva, no dia ... Defesa formulou pedido de revogação de prisão, ... sendo o pleito indeferido na data ... datada de 04/02/2020, aplicou-se multa ao patrono ... do paciente, por abandono do ... -
Acórdão Nº 0300150-82.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. 1) RAZÕES RECURSAIS DO BANCO DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO, COM BASE NA ARGUIÇÃO DE QUE AS PARTES POSSUEM LIBERDADE EM CONTRATAR E TAMBÉM COM FULCRO NA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. DESPROVIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT...
... Por fim, alega a inaplicabilidade da multa diria e busca a converso da ordem de devoluo do ... -
Processo nº 0042469-03.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... anos, e multa ... 6. Quanto ao pleito de conversão da prisão preventiva em ...
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ção, bem como os consectários legais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários ... das formas e a regra geral de conversão do rito adequado, sendo vedado ao juiz indeferir ... ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-54.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001809-54.2021.8.19.9000 Impetrante - A BODYTECH PARTICIPACOES S.A. Impetrado - "D. Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II – Havendo a ... (132) A multa salarial, como sanção disciplinar ao atleta ... PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM ... CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Considerando que a ...
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Direito Penal
... é ínfimo, embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado passa a deliberar ... , nos casos em que, mesmo após sua revogação por lei mais gravosa, continua sendo válida em ... a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito”, presente no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 (Cível), 31-10-2023
Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 Apelante: Leonardo Roger da Silva Barrozo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. RELATÓRIO ...
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Acórdão nº 50048111620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... concurso de pessoas; a isenção da pena de multa e das custas processuais; a concessão da ... ; e, ao final, (e) pela revogação da prisão preventiva do réu EDUARDO (evento ... Em caso de conversão, o regime de cumprimento será o aberto, artigo ...
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Do direito das famílias
... III – estipular multa ao alienador; ... IV – determinar ... A revogação deve ser feita por escrito e entregue ao oficial ... Essa regra não se aplica na conversão da união estável em casamento, por disposição ...
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Acórdão Nº 5000039-96.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... , por meio da qual objetiva a excluso da multa aplicada p. 28, ou, sucessivamente, a sua ...
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Acórdãos nº 1008343-95.2014.8.26.0286 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... silvestre nativa Aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00, reduzida ... para R$ 10.500,00 Conversão em advertência Possibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002127-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0002127-03.2022.8.19.9000 Impetrante - RAICKS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI. Impetrado - "d. Magistrado do 6º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo," Origem: Competência originária Juiz...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva ... jurídico brasileiro não abarca a revogação" de ... dispositivos em razão do costume, logo, n\xC3" ... ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. CRIME ... -
Acórdãos nº 9001387-82.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... a punibilidade em relação a pena de multa referente ao processo nº 34306/2013 ... , ficando impossibilitada sua conversão em pena privativa de liberdade, de ... da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0001687-28.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 30-04-2020
... revogação da prisão preventiva formulado pelo apelante ... (mil seiscentos e quarenta e quatro) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao ... a medida, expostos quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls ...
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Acórdão Nº 0001955-43.2019.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... FORMALIZAÇÃO DO PACTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM ... PERDAS E DANOS ... INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... ART. 3º, §6º DO DL 911/69. TERMO ... sua revogação a qualquer tempo. No entanto, ao impugnar a ...
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Acórdãos nº 9000028-15.2017.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... a punibilidade em relação a pena de multa referente ao processo nº ... ão mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e ... 4. Essa revogação, aliás, também tem sido invocada em ...
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Acórdãos nº 9000529-51.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... punibilidade em relação a pena de multa referente ao processo nº ... ão mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e ... 4. Essa revogação, aliás, também tem sido invocada em ...