Conversão da multa e revogação
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... sanção pelo descumprimento - Redução da multa diária para 20 salários-mínimos -Recurso ... Licença de construção. Revogação. Fere direito adquirido a revogação de licença ... Conversão em indenização da obrigação de fazer de ...
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Estrutura Municipal
... • Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos ... a via: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção da ... do rol de penalidades, com a revogação do inc. IV do art. 256 do CTB ... GESTÃO ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, ... reintegração, mas a iniciativa dessa conversão" se transfere ao Juiz se este verificar ser imposs\xC3" ... deste provimento e solicitando a sua revogação ... 22) Não levantamento dos depósitos do ...
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Execução Penal
... @5.2 Conversão da pena ... Conversão: É a ... @5.5 Execução da pena de multa ... Base normativa: Art. 51, CP ... ém para o magistrado decidir sobre revogação ou permanência da medida ... Decisão: ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 2. PENA DE PECUNIÁRIA (PENA DE MULTA) ... C OMO ERA ... O referido artigo trata da ... ção, agora será necessário a conversão da pena de morte e da pena de prisão perpétua ... causas de revogação do livramento, decretada a extinção da pena 15 ...
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O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL - Legislação e Regulação Prática
... multa do Grupo )))ǣ ȋRedação dada pela REN ANEEL ... ções de energia elétricaǢ ȋviȌ revogação de autorizaçãoǢ ȋviiȌ intervenção ... 5.3. A Possibilidade de Conversão das Multas em Advertência ... De acordo com o ...
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Exercícios prácticos
... para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa diária. Findo o referido prazo, a ... B) A determinação, por ocasião da revogação da Lei XX/2015, de que deveria ser desconsiderado ... A) Com a conversão da Medida Provisória nº 123/2017 na Lei Federal ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... das horas extras; e a possibilidade da conversão de um terço das férias em abono pecuniário ... descumprimento sem justo motivo acarretará multa de 50% da remuneração que seria devida, ... ção de jurisprudência, com a revogação dos §§ 3º a 6º do art. 896 da CLT ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
- ACÓRDÃO Nº 829/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-04-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao ... 7) Resilição, distrato, revogação, rescisão e resolução do contrato: Em ... 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 201 e 314 ...
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Legislação Complementar
... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... Com a conversão da Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ôres juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória de 10% (dez por cento) ... b) ... § 5º A conversão do valor em moeda estrangeira para moeda nacional ... previstos neste artigo, sob pena de revogação do favor obtido e exigibilidade das parcelas não ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.” ... Nos ... JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 52 da SBDI-I e ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... dias-multa.” ... Em análise aos autos, em que pese a ... impostas acarretará na revogação da substituição e retomada da pena privativa de ... conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na alínea c do inciso I do art ... ção de rendimentos, depois de feita a conversão a taxa media do dólar fiscal no ano-base da ... artigos 268, 269 e 270 implicará na revogação" do favor obtido e na exigibilidade das parcelas n\xC3" ...
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Ação civil pública
... tantum da inconstitucionalidade, sem revogação ou anulação da lei, independentemente da ... natureza trabalhista, bem como a possível multa imposta pelo descumprimento da sentença nela ... 137/05 — DJ 22, 23 e 24.8.2005 — Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51, ...
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Direito Penal
... abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de: (A) apropriação ... redutor na fixação da quantidade de dias-multa ... (D) é aplicável o redutor mínimo de um ... sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade ... A: ...
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Acórdão nº 51643296520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de ... bruto da parte autora, sob pena de multa no valor 100,00 (cem reais) por cada desconto ... foram firmados posteriormente à conversão em lei da medida provisória nº 1.006 de ...
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Acórdãos nº 2173847-19.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MULTA DIÁRIA CABIMENTO - FINALIDADE DE ... , reforma da decisão para revogação da multa arbitrada, redução do valor ou conversão em perdas e danos. Deferid o o pedi ...
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Acórdão Nº 0014212-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PERIDIOCIDADE DIÁRIA DA MULTA ... NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FREQUÊNCIA DOS ... a reforma da decisão agravada com a revogação da multa diária ou, ... subsidiariamente, a ...
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Acórdão nº 50419355620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ART. 300 DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO...
... questionados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias; bem ... das contratações e a necessidade de revogação da liminar ora atacada. Insurge-se, outrossim ... ência deferida e, alternativamente, conversão da multa diária em mensal ... O recurso foi ...