conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ... -
Acórdão nº 2015/0245969-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em ...
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Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macap, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juzo, ... -91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ...