conversão obrigação fazer em perdas e danos
- Acórdão nº AgRg no REsp 1299674 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... , a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207407 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... II - os danos que dela provierem; e ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2007/0231285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO ... julgada, concluiu pela conversão da obrigação" de fazer em reparação pecuniária ... 2.N\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0009300-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ... ção de fazer em indenização por perdas e danos ... 2. Não houve comprovação das ...
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Acórdão Nº 0006785-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ...
- Acórdão nº REsp 976598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0304866-07.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... obrigao de dar coisa certa c/c obrigao de fazer e indenizao por danos materiais e morais, lucros ... de interfone - deve ser convertida em perdas e danos, uma vez que a tutela especfica se tornou ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ... § 1° A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
- Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos - Art. 513, 515, I, 520 e 516 do NCPC (Art. 475-I, Art. 475-N, I, Art. 475-O e Art. 475-P, do CPC de 1973)
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Acórdão nº 1.0000.22.223571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ATÉ A CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.I. As astreintes fixadas para cumprimento da obrigação devem ser mantidas até a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do que dispõe o artigo 500 do...
... a deciso que, nos autos da ao de obrigao de fazer, em fase de cumprimento de sentena, que move ... ao converter a obrigao de fazer em perdas e danos. A deciso agravada foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001275-94.2014.5.06.0003), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Impõe-se a condenação do empregador à indenização substitutiva pelo não fornecimento de alimentação, inexistindo ilegalidade na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, face à impossibilidade de entrega da tutela específica prevista em norma coletiva que expressamente assevera a
... ção, inexistindo ilegalidade na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, face ... -
Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação ... a R$ 500,00; 2) obrigação de fazer ... ção da área implicará na conversão em perdas ...
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Acórdão Nº 0008907-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TUTELA ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivosapontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso àinstância especial, porquanto não preenchido o requisitoconstitucional do prequestionamento. Incidência
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Acórdão nº 1.0000.22.073910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo de
... possuem como objeto a imposio da obrigao de fazer, consistente no reparo do imvel. Assevera ... dos Agravados para converter a obrigao em perdas e danos, tal no se revela possvel, porquanto a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo de
... possuem como objeto a imposio da obrigao de fazer, consistente no reparo do imvel. Assevera ... dos Agravados para converter a obrigao em perdas e danos, tal no se revela possvel, porquanto a ... -
Decisão Monocrática nº 50008568420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. - - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇ\xC3" ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NULIDADE ... DECISÃO EXTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094102720174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809410-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA CARNEIRO GOMES ADVOGADO: Yara De Sousa Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕ
... , a Demandante atravessou petição de conversão da obrigação de fazer, em perdas e danos, ao ...