coordenação e regulação
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções; ... V - ... Poderão participar das reuniões da CIAPO, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 7º A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da ... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... § 1º O Ministério da Educação, ... § 5o Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos ...
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DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... XVII - participar das ações de regulação de mercado no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, ... de Programa CCE 3.15 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeados integralmente à CCEE com recursos da CDE, conforme regulação da Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento) do ... "Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Departamento de Projetos Especiais; ... 5. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: ... 5.1. Departamento de Política de ... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se ... I – executar as atividades decorrentes da regulação, do licenciamento, da fiscalização e do controle dos meios navais com ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XXXVII – regulação profissional; ... XXXVIII – registro sindical; ... XXXIX – ... XLI – coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa e tem como objetivos: ... , os inventários e os instrumentos equivalentes referentes à regulação" ou à fiscalização dos serviços relacionados à gestão dos resíduos s\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e ... ídas das disposições deste Decreto as matérias relativas à regulação dos mercados financeiro e cambial de competência do Conselho Monetário ...
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Acórdãos nº 4002060-74.2013.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... o padrão fixado pelo órgão máximo de coordenação e regulação do sistema de trânsito – Conduta que extrapola ...
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Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
... artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de ... de natureza regulatória, sublinhando certos desafios de coordenação institucional que as plataformas digitais suscitam ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de ... regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e ... VI – fortalecer políticas nacionais de integração dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060785-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO N° 0060785-56.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: SAÚDE - PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO TFD REGULAMENTADO PELA PORTARIA FEDERAL Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA RESOLUÇÃO SES Nº 1.325/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... ção interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da Aneel." (NR) ... "Art. 4º O Programa "LUZ PARA TODOS" será coordenado ... A estrutura do Programa "LUZ PARA TODOS" será composta pela Coordenação Nacional, exercida pelo Ministério de Minas e Energia, e por comitês ...
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Decreto nº 9.008 de 23/03/2017. Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FCPE 102.2 Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro 1 Coordenador-Geral ... Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas 1 Diretor ...
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Acórdão nº 0505372-50.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... tratamento médico e regulação", cuja competência para análise ... do cumprimento dos requisitos e decis\xC3" ... bem como as ações relativas à Coordenação de ... Monitoramento de Prestação de Serviços de Saúde, Central de ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... Art. 2º A ANP tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes ... e avaliação de políticas referentes à organização e coordenação do mercado e da prestação de serviços na área de atuação da Agência ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Departamento de Projetos Especiais; 5. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: 5.1. Departamento de Política de ... Regulação e Mercado; 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... a um modelo de operação ferroviária, o modelo horizontal, que é substancialmente mais complexo, e que exige muito mais coordenação para sua operação do que o modelo vertical ... Ainda ¨permanece vigente a previsão legal que permite o transporte ferroviário de cargas ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ) VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ... i) FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... ão ser médicos registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina - CRMs com experiência comprovada em ensino médico e na coordenação e supervisão de programas ... Art. 38. A realização da avaliação educacional in loco será organizada pela CNRM, com o apoio das CEREM, e ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... que a confiança sobre o mercado, bem como a segurança sobre suas operações ocorre em virtude do funcionamento de seus mecanismos de coordenação, bem como no desempenho segundo normas e meios de fiscalização dos ... 1. COLEMAN, W. D. Keeping the Shotgun Behind the Door: Governing the ...