coordenação e regulação
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... saneamento básico aqui sintetizadas como (i) uniformidade da regulação e novos papeis para uma “nova ANA”, a qual passa a denominar-se ... ” ou “arbitramento” da ANA afina-se plenamente com coordenação regulatória, supervisão regulatória ou mesmo a “regulação por ...
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PORTARIA ANP Nº 184, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... regulação da sexualidade e da família, embora tais mudanças se dêem de maneira ... , numa luta pela democratização da regulação social, da coordenação de interesses diversos, incluindo-se numa perspectiva democrática ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... e gerenciamento de leis e, por conseguinte, do espaço regulador e potencialização da iniciativa privada pela fomentação, coordenação e fiscalização de setores de interesse público (ARANHA, 2014, p. 22) ... MESQUITA, C. B. C. de. O que é compliance público? Partindo para ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 190 Da Silva (2021, p. 595): “A necessidade de coordenação" entre a coroa e o parlamento para obterem uma decisão implica uma negocia\xC3" ... ensaios de corporações multinacionais na História, sem regulação de sua atividade nos âmbitos nacional ou internacional ... A cultura ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções; ... V - ... Poderão participar das reuniões da CIAPO, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou ...
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PORTARIA ANP Nº 108, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
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PORTARIA ANP Nº 126, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
- PORTARIA ANP Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
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PORTARIA ANP Nº 67, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
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PORTARIA ANP Nº 105, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1360974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... caso semelhante de conflito entre entes federativos quanto à regulação do crédito, manifestou-se esta Corte (ADI 1.357, Rel. Min. Roberto ... , sejam públicas ou privadas, demanda a existência de uma coordenação centralizada dos critérios para concessão de crédito e de regulação ...
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PORTARIA ANP Nº 44, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
... ) Tempo Atividade Presencial (horas) Entregas esperadas SSM - Coordenação Administrativa Definição dos auditores contratados que apoiam as ações ... ções contratuais (outros docs) SSM - Coordenação Geral de Regulação Planejamento Anual SSM Baixa 45,7 45,7 Exemplo: apoio à gestão na ...
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Da regulação em rede ingênua à sofisticada
[Purpose] The purpose of this article is to identify risks of regulatory failures in a model based on the theory of networked regulation. The article presents guidelines for disciplining the private exercise of public functions of regulatory activity. [Methodology/approach/design] This article describes the main features of John Braithwaite's theory of networked regulation, highlighting private...
... e práticas fraudulentas e manipuladoras, para promover princípios de comércio justos e equitativos, para promover a cooperação e coordenação com entidades envolvidas na regulação, compensação, liquidação, processamento de informações etc 5 (tradução nossa) ... A Seção 19 ... -
DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... unidade do Ministério; IX - apoiar o Ministro de Estado na coordenação técnica de programas e projetos que envolvam mais de uma unidade do ... Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Regulação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 1 ...
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DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020
... incentivo às atividades turísticas; IV - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao ... ísticos; VII - a gestão do Fundo Geral de Turismo; VIII - a regulação, a fiscalização e o estímulo à formalização, à certificação e à ...
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PORTARIA ANP Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2022
... de Diretoria CA I 3 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento ... IV 1 Assessor Técnico do Renovabio CCT III 1 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e ... VI - fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes ... por cada um dos contratados por meio de mecanismos de coordenação a serem previstos nos contratos ... § 1º O contrato poderá autorizar a ...
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A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... de intervenção do Estado Regulador incidem indiretamente por meio da regulação normativa, consistente em ações de orientação e coordenação, a combinar formas de ... SILVA JUNIOR, F. M. da. A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ; VIII - orientar e monitorar a elaboração, implantação, coordenação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma unidade ... Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Regulação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 1 ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico." (NR) ...
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A união bancária
... financeiros de todo o mundo), é aconselhável uma coordenação das ações preventivas e reativas das entidades supervisoras, cometendo ... ância da coordenação entre os estados-membros em matéria de regulação e de supervisão, e para a necessidade de introduzir medidas que visem ...
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação exis- tente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no pro- cesso regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresenta- ção do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, por meio do exame da Lei no 7.802/89 e do Decreto no 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica...
... , somada a uma forte diretriz ecológica da propriedade privada, ampliando a proteção dos entes públicos no controle, gestão e coordenação das questões ambientais brasileiras ... Tal lógica pode ser depreendida de todo o sistema constitucional pá-trio, principalmente em relação ... -
Acórdão nº 1.0261.17.009725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. RECEBIMENTO DA INICIAL TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos da norma inserta no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, a petição inicial da ação civil pública...
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Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
Propósito - Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/d
... Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva (p. 139-160) 147 ... fomento, coordenação e fiscalização de setores relevantes; e g) no conceito de regulação como processo de realimentação contínua da decisão pelos efeitos dessa ...